PROJETO DE LEI Nº 17.855/2009
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - para efeito do que dispõe a lei, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias. 
 
Art. 2º - Caberá ao PROCON a fiscalização pelo contribuinte do previsto nesta lei. 
 
Parágrafo único - Serão aplicadas multas no valor de R$ 212,00 a R$ 3.100,00 para as empresas que descumprirem o disposto no artigo 1º. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei sessenta dias após sua publicação. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Conviemos, diariamente, com um elevado número de cobranças de tarifas e impostos, em todas as nossas transações comerciais. Por isso, muitas vezes estas cobranças nos passam despercebidas, como é o caso da taxa cobrança por emissão de boleto bancário ou carnê. Existem casos em que a emissão de uma simples cobrança por um aluguel, ou de uma taxa de condomínio chega a custar R$ 4,70. em um ano, o contribuinte pode chegar a pagar até R$ 56,40 por único boleto. O prejuízo pode chegar a um valor muito maior se a pessoa não estiver atenta. 
 
Com a presente proposição, pretendemos eliminar este tipo de cobrança, a fim de que as pessoas não paguem por mais esse serviço que nos parece totalmente descabido, além de infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que no inciso V do artigo 39 e § 3º do artigo 40, estabelece: 
 
"Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 
(...) 
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva: 
Artigo 40 - (...) 
§ 3º - o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimo decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio". 
 
Considerando a relevância social de que se reveste a matéria, conclamo aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento.