PROJETO DE LEI Nº 17.860/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta eletrônica de segurança individualizada nas Agências de Correios com Banco Postal e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - É obrigatória, nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com Banco Postal localizadas no território do Estado da Bahia, a instalação de porta eletrônica individualizada, nas entradas de acesso destinadas ao público. 
 
§ 1º – O equipamento a que se refere este artigo deverá atender às seguintes características técnicas: 
 
  I – possuir detector de metais; 
  II – janela ou abertura para colocação de objetos metálicos; 
  III – travamento e retorno automático; 
  IV – vidros resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo. 
 
§ 2º – As exigências da instalação de porta eletrônica individualizada poderá ser dispensada para determinadas agências, em casos excepcionais em que o volume de dinheiro  movimentado não justifique a sua instalação, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho, ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Sincotelba - Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Bahia. 

Art. 2º - Em cada Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,  com Banco Postal, é obrigatória a presença de um Vigilante armado, durante todo o seu período de funcionamento.  

Art. 3º - A desobediência a esta Lei acarretará à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as seguintes penalidades: 
 
I – Advertência: em caso de primeira autuação. Neste caso, a Empresa de Correios e Telégrafos deve ser notificada para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis. 
 
II – Multa: será aplicada multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos, em caso de nova notificação decorrente da inobservância do prazo para a regularização da pendência contida em notificação prevista no Art. 3º, I desta lei.    
 
III – Interdição: Dar-se-á interdição da Agência de Correios quando o estabelecimento não efetuar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data notificação, de multa prevista no Art. 3º, II desta lei. A Interdição do estabelecimento também se dará quando a Agência de Correios, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação contida no Art. 3º desta lei, persistir no descumprimento das normas contidas no Art. 1º e Art. 2º desta lei. 

Art. 4º - O Estado da Bahia regulamentará esta lei quanto à fiscalização, notificação, multa e interdição, no prazo de 30 (trinta) após a entrada em vigor desta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2009

Deputado Isaac Cunha

JUSTIFICATIVA

 	A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vem prestando inestimáveis serviços ao povo brasileiro há 40 anos. Sua atuação é aprovada pela população que lhe confere credibilidade e um alto grau de satisfação com os seus serviços. Os Correios, como é popularmente chamada, é motivo de orgulho para o povo brasileiro. 
 
 	Ao longo destas quatro décadas, os Correios ampliaram, em muito, o número de serviços oferecidos. Um destes serviços é o Banco Postal. O Banco Postal é um correspondente bancário. Desta forma os clientes podem utilizar serviços bancários em operações efetuadas via satélite, em tempo real. 
 
 	Os principais produtos e serviços oferecidos no Banco Postal são a Conta Fácil (corrente e poupança), empréstimo multiuso , financiamento, cartão de crédito, pagamento de benefícios do INSS, além do recebimento de contas, títulos, tributos, taxas e contribuição previdenciária.  
 
 	O Banco Postal é legalmente amparado pela Resolução 2.707 de março de 2000 de autoria do Banco Central do Brasil. A justificativa para a sua implantação era oferecer produtos e serviços financeiros básicos, especialmente à população de baixa renda, de modo a atender os 45 milhões de brasileiros desbancarizados, ou seja, sem nenhum acesso aos serviços bancários. 
 
 	A passos largos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vem implementando o Banco Postal em suas agências. Hoje na Bahia, aproximadamente 90% (noventa por cento) das agências dos Correios possuem o Banco Postal. Esta realidade é nacional e, em breve, todas as agências dos Correios possuirão este tipo de serviço. 
 
 	Estes novos serviços modificam a estrutura de funcionamento destas agências. Por sua vez, se é verdade que representam mais comodidade aos clientes, também é verdade que as agências dos Correios passaram a ser alvos da violência e da criminalidade decorrente do exponencial aumento do caixa destas agências.  
 
 	Ao abrigarem os Bancos Postais, sem no entanto assimilarem o esquema de segurança dos bancos comuns, as agências dos Correios passaram a ser alvo constante de assaltantes e marginais.  
 
 	Esta realidade é bastante preocupante. Os funcionários que laboram nestas agências estão vivendo uma situação que praticamente desconheciam. Agora, com os Bancos Postais, passaram a laborar de forma insegura. Algumas  destas agências foram assaltadas quase uma dezena de vezes em um período de um ano.  
 
 	Atento a isso, o juiz James Szpatowski, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, no estado do Paraná, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho e determinou que as agências paranaenses dos Correios que operam como Banco Postal e que sejam consideradas de alto risco de segurança terão que implementar portas giratórias com detectores de metal. Além disso, a Justiça do Trabalho determinou a contratação de vigilantes nas agências. 
 
 	As agências dos Correios estão se transformando também em pequenas agências bancárias, sem, no entanto, absorverem o sistema de segurança das agências bancárias. 
 
 	Este projeto visa corrigir esta grave distorção. Os trabalhadores dos Correios não podem trabalhar em uma atividade como esta sem a segurança necessária para garantir suas vidas. A população não pode ficar exposta à esta violência. E a Assembléia Legislativa da Bahia não pode se eximir de garantir o direito à segurança e à vida. 
 
 	A Constituição do Estado da Bahia, em seu Art.º 4º, inciso II, obriga as autoridades a “adotar providências imediatas a pedido de quem sofra ameaça à vida, á liberdade e ao patrimônio, sob pena de responsabilidade”. 
 
 	A exigência da instalação de porta de segurança individualizada nas Agências de Correios com Banco Postal e a contratação de Vigilantes armados para as mesmas são ações indispensáveis para ajustar as normas de seguranças destas agências ao atual momento de expansão dos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à população de nosso estado. E são imprescindíveis à garantia ao direito a vida e a proteção patrimonial, física e emocional das trabalhadoras e trabalhadores dos Correios e de toda a população baiana. Estes são preceitos que esta Casa Legislativa tem o dever de proteger e assegurar. E o motivo desta iniciativa legislativa. 

 	Sala das Sessões, 17 de março de 2009.   

 

 	Isaac Cunha 
 	Dep. Estadual - PT