PROJETO DE LEI Nº 17.872/2009
Determina  a imposição de sanções  a pessoa     jurídica     por ato discriminatório   praticado   contra pessoa  em virtude de sua orientação sexual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O  Poder  Executivo imporá,  no  limite  da  sua competência,  sanção  à  pessoa  jurídica  que,  por  ato  de  seu proprietário,  dirigente,  preposto  ou  empregado,   no   efetivo exercício  da atividade profissional, discrimine ou coaja  pessoa, ou  atente  contra os seus direitos, em razão de  sua   orientação sexual.

Art. 2º -  Para  os  efeitos  desta  Lei,  consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da  pessoa  os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em  razão  da orientação sexual da vítima: 
 
I - constrangimento de ordem física, psicológica ou moral; 
II  -  proibição  de  ingresso ou permanência  em  logradouro público,  estabelecimento  público ou  estabelecimento  aberto  ao público, inclusive o de propriedade de ente privado; 
III  -  preterição ou tratamento diferenciado  em  logradouro público,  estabelecimento  público ou  estabelecimento  aberto  ao público, inclusive o de propriedade de ente privado; 
IV - proibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento  público  ou estabelecimento  aberto  ao  público, inclusive o de propriedade de ente privado; 
V  -  impedimento, preterição ou tratamento  diferenciado  em relação  que envolva a aquisição, a locação, o arrendamento  ou  o empréstimo de bem móvel ou imóvel, para qualquer finalidade; 
VI  - punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação que envolva o exercício da atividade profissional.

Art. 3º -  A pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no artigo  2º fica sujeita a: 
 
I - advertência; 
II  -  multa  no  valor  de  R$ 1.000,00  (um  mil  reais)   a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizados por índice  oficial de correção monetária, a ser definido na regulamentação desta Lei; 
III - suspensão do funcionamento do estabelecimento; 
IV - interdição do estabelecimento; 
V - inabilitação para acesso a crédito estadual; 
VI  -  rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade  da administração pública estadual; 
VII  -  inabilitação  para recebimento de isenção,  remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

Art. 4º -  A pessoa jurídica de direito público que, por ação de  seu  dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício  de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no  artigo 2º desta Lei fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no seu artigo 3º. 
 
Parágrafo único - O infrator, quando agente do poder público, terá  a  conduta  averiguada por meio de procedimento  apuratório, instaurado  por órgão competente, sem prejuízo das sanções  penais cabíveis. 

Art. 5º -  Fica assegurada, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um  representante entidades  civis, legalmente reconhecidas,  voltadas  para  a defesa do direito à liberdade de orientação sexual. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo de  sessenta dias contados da data de sua publicação, por meio  de ato em que se estabelecerão, entre outros fatores: 
 
I   -   o    mecanismo   de  recebimento   de   denúncia   ou representação fundada nesta Lei; 
II - as formas de apuração de denúncia ou representação; 
III - a graduação das infrações e as respectivas sanções; 
IV - a garantia de ampla defesa dos denunciados.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

As diferenças caracterizam a nossa sociedade. No entanto, muitos de nós não foram talhados a ter tolerância com aqueles que são diferentes, com aqueles que possuem uma orientação de vida diversa da maioria. 
 
No site A CAPA (http://www.acapa.com.br/site) tomamos conhecimento de diversas notícias que dão conta do preconceito existente na nossa sociedade: 
 
- "Uma travesti de 15 anos foi baleada na madrugada da última terça-feira (24/02) na rodovia BR-116/Sul próximo a Feira de Santana, na Bahia. Após levar tiros nas nádegas, costas e barriga, a adolescente foi encaminhada para o Hospital Geral Cleriston Andrade e não corre risco de morte"; 
 
- "Mais um jovem gay é encontrado morto em Carapicuíba. Ivanildo Francisco de Sales Neto, de 25 anos, foi morto a pauladas e encontrado com as calças arriadas em um matagal a 200 metros de distância do parte dos Paturis, em Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. O local é o mesmo de uma série de 13 assassinatos ocorridos entre 2007 e 2008. 
 
- "Foi preso no último final de semana, em Maracanã, região do nordeste paraense, Gilberto Egues da Costa, de 26 anos, conhecido como Beto. Ele é acusado de ter assassinado o homossexual Gilberto Sena Martins, 32. O crime aconteceu na última sexta-feira (10/01), na região conhecido como 'Campo do Ipiranga' ". 

 
 
O Poder Público deve ter como escopo combater os atos de homofobia em todos os âmbitos da sociedade. Somente desta forma construiremos uma realidade social melhor, onde as diferenças serão tratadas com serenidade e o convívio das pessoas não sofrerá qualquer turbulência ensejada por fatores de preconceito. 
 
A orientação sexual de cada um diz respeito somente a ele, fazendo parte do seu universo mais íntimo. Universo esse que é protegido pelo que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, quando afirma que é inviolável a intimidade das pessoas. 
 
Da mesma forma, a nossa Carta Magna estabelece como um princípio federativo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Logo, a construção de um arcabouço legislativo que vise o estabelecimento de uma sociedade mais igual e justa deve ser acolhido por todos as pessoas. 
 
No  Estado de São Paulo a presente proposição já é lei (nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002). 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 17 de março de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B