PROJETO DE LEI Nº 17.873/2009
Cria  o "Dia de Luta Contra a Homofobia" no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Dia de Luta Contra a Homofobia no Estado da Bahia.

Art. 2º -  O evento, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

Art. 3º -  O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes e em conjunto com as entidades representativas de Direitos Humanos e de luta pela defesa do direito à liberdade de orientação sexual, realizará, na data referida no artigo 2º, atividades e eventos que visem a despertar e a realçar a importância de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

 
"Historicamente, no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades que até então era considerada como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental assim como a heterossexualidade, sendo um dos mais importante marco para avanço de conquista de direitos de gays, lésbicas e transgêneros." (Justificativa Projeto de Lei que institui data semelhante no âmbito da cidade de Salvador). 
 
Como já dito em outro projeto com temática semelhante, o Poder Público deve ter como escopo combater os atos de homofobia em todos os âmbitos da sociedade. Somente desta forma construiremos uma realidade social melhor, onde as diferenças serão tratadas com serenidade e o convívio das pessoas não sofrerá qualquer turbulência ensejada por fatores de preconceito. 
 
A orientação sexual de cada um diz respeito somente a ele, fazendo parte do seu universo mais íntimo. Universo esse que é protegido pelo que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, quando afirma que é inviolável a intimidade das pessoas. 
 
Da mesma forma, a nossa Carta Magna estabelece como um princípio federativo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Logo, a construção de um arcabouço legislativo que vise o estabelecimento de uma sociedade mais igual e justa deve ser acolhido por todos as pessoas. 
 
O Estado de São Paulo possui projeto de lei (nº 495/2007/) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. Também o Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (nº 163/2007) com redação parecida à presente proposição, de autoria da Deputada Maria do Rosário. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 17 de março de 2009. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B