PROJETO DE LEI Nº 17.874/2009
Cria o Programa de Captação de Água da Chuva, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Programa de Captação de Água da Chuva, nos termos desta lei, cujos objetivos são a captação, o armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas edificações urbanas.

Art. 2º -   O Estado, através da Secretaria de Meio Ambiênte – SEMA,  realizará convênios com as administrações públicas municipais e parcerias com a iniciativa privada, visando à realização das seguintes ações: 
I – instalação, nas casas e prédios, públicos e particulares, de caixas de água, com tampa parcialmente removível, coletoras e armazenadoras da precipitação atmosférica; 
II – instalação de calhas adaptadas e outros condutores, convergentes às caixas coletoras a que se refere o inciso anterior; 
III – adaptação, às caixas coletoras, de sistema que libere o excesso de água acumulada para as galerias de águas pluviais. 
§ 1º - Cada edificação conterá uma caixa de água destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial. 
§ 2º - A água coletada será utilizada em atividades que dispensem o uso de água tratada. 

Art. 3º -  Os entes a que se refere o artigo anterior desenvolverão projetos conjuntos visando à criação de novas tecnologias para a economia do consumo de água.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2009

Deputado Gildásio Penedo Filho

JUSTIFICATIVA

Estudos efetuados por  cientistas, dão conta que, se nós não racionarmos água, a vida no planeta ficará muito difícil para as futuras gerações.  No dia a dia, somos testemunhas de situações que contribui para essa escassez da água. Vemos pessoas lavando o carro com a mangueira dágua aberta por muito tempo, sanitários públicos com descarga com vazamento. 
Nas residências muitas das vezes os vazamentos não são tratados com a devida importância. Num vazamento por exemplo de uma torneira, se não for reparado com certa urgência peder-se milhares de litros dágua. Onerando o consumidor, e por consequente prejudicando muitos outros consumidores com a dimunição na oferta do produto. 
Conciênte de que podemos fazer algo para amenizar falta de água para as futuras gerações, é que resolvi apresentar esta proposta de Lei. 
É comum no sertão a construção de cisternas visando a captação das águas de chuva, para o seu uso no tempo da estiagem. Ora,  se o sertanejo que sofre com a falta dágua é capaz de efetuar o armazenamento deste liquido precioso para a sua sobrevivência, porque o homem dos grandes centros urbanos não fazem o mesmo. 
Hoje vemos imensos condomínios com uma vasta area verde, e necessitam de milhares de litros de água para a sua manutenção. Prédios empresariais, com um estrutura muito grande sanitários para atender usuários e funcionários. Nesses empreendimentos e outros de pequeno porte, se consumem água pótavel. 
Numa metrópole se perde muita água de chuva, devido a impermeabilização do solo com asfalto, calçadas, urbanização de jardins etc. Essas águas muitas das vezes correm para canais que não são devidamente limpos causando enchentes e transtorno a população. 
A nossa proposta é no sentido de que as água de chuva, sejam reaproveitadas como o seu armazenamento através da construção de tanques, em condomínios, prédios empresariais, shopping centers, escolas,  e pelas empresas públicas responsáveis pela  manutenção de jardins e  sanitários públicos. 
Confiante que a proposta é de grande relevância para a nossa população, pedimos o apoio dos Nobres Colegas para a sua aprovação. 

 
Gildásio Penedo Filho 
Deputado Estadual