PROJETO DE LEI Nº 17.876/2009

					 Estabelece prazo de validade 01(um) ano na 
				   aquisição da passagem de ônibus intermunicipal
						e interestadual e dá outras providências.

		                                     A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia,

                                                                                                                     decreta;

Art.1º – Fica estabelecido o prazo de validade de 01(um) ano no ato da aquisição do bilhete de passagem de ônibus nas linhas intermunicipais e interestaduais.

Art.2º –  O prazo de validade de 01(um) ano, deverá constar em todo bilhete de passagem emitido pelas empresas permissionárias.

Art.3º – O passageiro deverá se dirigir ao guichê da empresa com o bilhete de passagem para que seja marcada uma nova data.

Art.4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de Março de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB

JUSTIFICATIVA

Ao apresentarmos este Projeto de Lei, temos como objetivo principal, assegurar que todo cidadão do nosso estado tenha seu direito respeitado. Após diversas denúncias recebidas em nosso Gabinete, fomos verificar “In Loco” e constatamos nos diversos guichês de empresas intermunicipais e interestaduais que o cidadão que adquire o bilhete de passagem e  não realize a viagem na data e horário previamente marcados  perde o direito de viajar.

Entendemos que esta medida é arbitrária e prejudica sensivelmente o consumidor.

Para a empresa permissionária não haverá nenhum prejuízo financeiro com a aprovação do presente Projeto de Lei, pois, ela já recebe antecipadamente o valor da passagem vendida.

Ao estabelecermos em nosso Projeto de Lei o prazo de 01(um) ano para a validade do uso do bilhete de passagem nos ônibus intermunicipais e interestaduais, estamos acompanhando a norma das empresas aéreas que acertadamente, estabelecem o prazo de validade de 01(um) ano na venda das suas passagens.

Portanto, solicito o apoio dos Senhores Deputados e Deputadas para a avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei.  

Sala das Sessões, 24 de Março de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB