PROJETO DE LEI Nº 17.879/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais do Sudoeste da Bahia do município de Vitória da Conquista

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais do Sudoeste da Bahia, com sede e foro jurídico na Comarca de Vitória da Conquista

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de março de 2009

Deputado Waldenor Pereira

JUSTIFICATIVA

A Associação Protetora dos Animais do Sudoeste da Bahia  é uma sociedade civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, localizada no município de Vitória da Conquista. 
 
Observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência esta associação tem alguns objetivos como por exemplo: impedir e reprimir todo e qualquer ato de crueldade , abuso ou maus tratos contra os animais domésticos, domesticados, silvestres e exóticos; defender a preservação e conservação do meio ambiente; fiscalizar o cumprimento das legislações, federal, estadual e municipal que dispõe a respeito dos animais; atuar no sentido de aprovação de leis de proteção dos direitos dos animais; educar as pessoas ensinando-as a cuidar bem dos seus animais, a protegê-los e a não abandonar, estimulando sua posse responsável e firmar convênios com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como seus órgãos. 
 
O referido Projeto de Lei visa reconhecer publicamente o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Associação, concedendo-lhe o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 24 de março de 2009

Deputado Waldenor Pereira