PROJETO DE LEI Nº  17.884/2009
	Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTONOMOS EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE CURAÇA- ACAUTRACC

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º – FICA DECLARADA DE Utilidade Pública a Associação dos Condutores Autônomos em Transporte Complementar  de Passageiros de Curaçá – ACAUTRACC, com sede na Av. Dr. Pedro Santos Torres, nº 12, foro no município de Curaçá.

	Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

	
	Sala das Sessões, 25 de março de 2009
	
	Deputado Júnior Magalhães

	JUSTIFICATIVA
	
	A finalidade da referida proposição é tornar de utilidade pública a  ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTONOMOS EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE CURAÇÁ - CAUTRACC,  com sede na Av. Dr. Pedro Santos Torres nº 12, foro no município de CURAÇÁ,  fundada no dia 27 de fevereiro de 1998 uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos,  cujos objetivos são: 
	Congregar os condutores autÓnomos os condutores autÓnomos em transporte alternativo de passageiros do Município de Curaçá ? Estado da Bahia; 
	Promover atividades gerais no sentido de aprimorar o transporte coletivo no município e zelar pelo fiel cumprimento dos direitos dos associados; 
	Celebrar convênios de interesses de seus associados com órgãos públicos ou com entidades particulares associativas; Encaminhar, organizar e liderar as lutas gerais e específicas, nos trabalhos associativas; 
	Encaminhar, organizar e liderar as lutas gerais e específicas, nos âmbitos municipais, estaduais e federais, ligados ao interesse da categoria que representa, sempre que aprovadas pela Assembléia Geral.