PROJETO DE LEI Nº  17.887/2009

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A, B e AB e, na hipótese de nova classificação, às categorias C e D, compreendendo-se: 
 
I - dispensa do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; 
II - avaliação psicológica; 
III - licença de aprendizagem de direção veicular; 
IV - dispensa dos custos de confecção da CNH; 
V - realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.

Art. 2º -  Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações: 

I – trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de 01 (um) ano, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos; 
 
II – beneficiários do Programa Bolsa Família, na conformidade do quanto estabelecido pela Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004; 
 
III – alunos matriculados na rede pública de ensino e que tenham um bom desempenho escolar; 

IV – pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Presidência do DETRAN/BA.

Art. 3º -  O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: 
 
I – ser penalmente imputável; 
II – ser alfabetizado; 
III – possuir Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
IV – comprovar domicílio no Estado da Bahia; 
V – não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Art. 4º -  Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou para a classificação nas categorias C e D, o candidato deverá submeter-se a realização de: 
 
I – avaliação psicológica; 
II – exame de aptidão física e mental; 
III – exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores; 
IV – exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/BA, em veículo na categoria pretendida.

Parágrafo único. O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.

Art. 5º -  O Estado da Bahia, através do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores e/ou pela Escola Pública de Trânsito – EPT, criada por Decreto específico, em conformidade com o artigo 74,  parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN/BA poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.

Art. 6º -  A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 7º -  O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

Art. 8º -  O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de março de 2009

ÁLVARO GOMES
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

A obrigatoriedade da formação de condutores através de CFC´s - Centros de Formação de Condutores determina a necessidade do cidadão dispender valores para ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
 
Com isso, uma significativa parcela da população deixa de ter acesso a tal documento, bem como a possibilidade de desenvolver algumas atividades profissionais que lhe dariam retorno financeiro para arcar com o seu sustento e da sua família. 
 
Assim, a proposição tem por objetivo proporcionar a gratuidade no acesso à CNH, tanto na modalidade de primeira habilitação para as categorias A, B e AB, como para a adição para as categorias C e D, para aqueles indivíduos que comprovarem a impossibilidade econômica de arcar com os custos. 

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por intermédio da Resolução n° 166, de 15 de setembro de 2004, alude à segurança, educação para o trânsito, à geração de trabalho, emprego e renda, inclusão social, redução das desigualdades sociais, bem como à promoção e expansão da cidadania e do fortalecimento da democracia. É o que deve ser observado quando do desenvolvimento das políticas públicas relativas ao trânsito. 
 
Assim, percebe-se que um programa de tal abrangência ao ser instituído contribuirá para diminuir as desigualdades e colocar em prática os propósitos do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
O Estado do Pernambuco possui projeto de lei (nº 410/2007) semelhante ao que aqui se apresenta, que já é lei naquele Estado. 
. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2009. 

 
ÁLVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B