PROJETO DE LEI Nº 17.888/2009
Dispõe sobre a criação do Serviço Social Escolar nas escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Serviço Social Escolar nas escolas da rede pública estadual de ensino da Bahia.

Art. 2º -  O Serviço Social Escolar tem por objetivo prestar Assistência Social aos estudantes da rede pública estadual de ensino, regularmente matriculados, e às suas respectivas famílias.

Art. 3º -  Serão atendidos prioritariamente no Serviço Social Escolar os estudantes e familiares beneficiários do Programa Bolsa Família.

Art. 4º -  O Serviço Social Escolar realizará as seguintes atividades: 
I -Orientação sócio-familiar visando prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho do estudante; 
II - Elaboração de programas de prevenção à violência, ao uso de drogas e ao alcoolismo; 
IV - Elaboração de programas para prestar esclarecimentos e informações de prevenção às doenças e cuidados à saúde; 
V - Articulação com instituições públicas, privadas, assistenciais e organizações comunitárias, com vistas ao encaminhamento de pais e estudantes para atendimento de suas necessidades; 
VI - Elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas onde existam classes especiais; 
VII - Executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, previstas na Lei 8.662/1993.

Art. 5º -  Os estudantes e suas respectivas famílias farão jus à assistência social escolar durante o período letivo.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa tornar mais efetiva a ação do sistema escolar sobre a vida familiar e, simultaneamente, oportunizar a maior participação da família na vida escolar dos estudantes da rede pública estadual de ensino. O Serviço Social Escolar buscará apresentar alternativas aos diversos problemas sociais enfrentados pelas famílias de baixa renda e que interferem no rendimento escolar, propiciando evasão e apatia aos estudos. As experiências desenvolvidas no Brasil envolvendo profissionais do Serviço Social têm demonstrado a sua eficácia no processo de emancipação social das pessoas. A sua associação com a educação virá a potencializar este fato, dando maior eficiência aos serviços de educação prestados por nossos governos.  
 
Assim sendo, a relação de proximidade a se estabelecer entre a escola e a família deverá oferecer condições ao bom desenvolvimento escolar dos estudantes e contribuir para a redução dos riscos sociais a que crianças, adolescentes e jovens estão expostos. Funcionará mesmo como um mecanismo de ação do Estado em favor da educação e do desenvolvimento integral de nossa população.