PROJETO DE LEI Nº 17.892/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de 
cargos, empregos e funções públicas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   
Art. 1º – É obrigatória a apresentação de declaração de bens e rendas, com indicação das fontes que constituem o seu patrimônio, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, 
por parte dos agentes públicos indicados: 
 
I – Governador e Vice-Governador do Estado; 
II – Deputados Estaduais; 
III – Secretários de Estado; 
IV – membros da Magistratura Estadual; 
V – membros do Tribunal de Contas; 
VI – membros do Ministério Público Estadual; 
VII – Procuradores do Estado; 
VIII – Defensores Públicos; 
IX – Delegados de Polícia; 
X – Diretores, Presidentes de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e subsidiárias destas, integradas na Administração Indireta Estadual; 
XI – Superintendente e Diretor de órgão central de compras; 
XII – ordenadores de despesas; 
XIII – Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado; 
XIV – Auditores Fiscais e Agentes de Tributos; 
XV – membros de comissões permanentes de licitação; 
XVI – oficiais da Polícia Militar; 
XVII – Superintendentes e Diretores da Assembléia Legislativa da Bahia. 
 
§ 1º – A declaração abrangerá rendimentos, imóveis, veículos, semoventes, jóias, depósitos bancários, ações e quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de crédito, certificados de depósitos lastreados em dinheiro ou metais preciosos, aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes e quaisquer outros papéis ou bens que possam ser expressos em moeda. 
 
§ 2º – Os bens especificados no parágrafo anterior e outros que devam integrar a declaração serão descritos sucintamente, à semelhança do exigido pela Receita Federal, com menção de seu valor ou de mercado, devidamente atualizado até a data de 31 de dezembro do ano anterior à data da apresentação. 
 
§ 3º – Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior. 
 
§ 4º – Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que hajam proporcionado o eventual acréscimo. 
 
§ 5º – O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados. 
 
§ 6º – Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas privadas ou de setor público ou outras instituições, no País ou no exterior. 
 
§ 7º – A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante. 
 
§ 8º -  O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o fim de este: 
I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas, servidores e agentes públicos. 
II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder; 
III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; 
IV - publicar, periodicamente, no Diário Oficial do Estado , por extrato, dados e elementos constantes da declaração; 
V - prestar à Assembléia Legislativa da Bahia ou às respectivas Comissões, informações solicitadas por escrito; 
VI - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da lei.

Art. 2º -  Art. 2º – A falta de apresentação de declaração de bens e rendas, bem como a omissão de parcela do patrimônio acarretará a abertura de  Sindicância para averiguar a ocorrência de fatos irregulares e a comunicação imediata da abertura da Sindicância ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, podendo o referido servidor ser afastado preventivamente, nos termos do Art. 208 da Lei n.º 6.677 de 26 de setembro de 1994 e legislação em vigor.

Art. 3º -  Art. 3º – Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público solicitando que promova a responsabilidade de ocupante de cargo, emprego, função ou mandato, sujeito ao regime desta Lei, que tenha deixado de apresentar declaração ou omitido parcela de seu patrimônio ou de seu cônjuge.

Art. 4º -  Art. 4º – O Tribunal de Contas do Estado poderá, a qualquer tempo, exigir a 
comprovação da legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidos ao patrimônio no período relativo à declaração. 

Art. 5º -  Art. 5º – Sujeitam-se às sanções previstas na lei, o descumprimento de guardar sigilo sobre informações de natureza bancária e fiscal, os servidores ou qualquer pessoa que, em virtude do exercício do cargo, função ou emprego público, tenham acesso às informações contidas nas declarações de bens e rendas.

Art. 6º -  Art. 6º – Ficam obrigados à apresentação da declaração de bens e rendas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, os atuais ocupantes dos cargos, empregos, funções e mandatos indicados no artigo 1º.

Art. 7º -  Art. 7º – Nos casos omissos da presente Lei, aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. 

Art. 8º -  Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º -  Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de março de 2009

Deputado Isaac Cunha

JUSTIFICATIVA

 
 
A melhoria dos mecanismos de controle social dos recursos públicos é condição sine quan non para o aprimoramento de qualquer democracia. Por sua vez, estes mecanismos de controle são imprescindíveis ao Estado para que este possa dispor de ferramentas eficazes de combate à corrupção e salvaguardar o interesse público. 
 
Na Bahia, a Lei n.º 6.677 de 26 de setembro de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado estabelece em seu Art. 19, § 4º que “O empossado, ao se investir no cargo de provimento ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de outro cargo, emprego ou função pública”. 
 
A Lei n.º 8.730, de 10 de novembro de 1993, sancionada pelo Presidente Itamar Franco, também prevê a obrigatoriedade da declaração de bens para autoridades públicas. 
 
No Rio Grande Do Sul, a Lei n.º 12.036 de 19 de dezembro de 2003, a obrigatoriedade da apresentação de declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas,  regulamentou, em verdade, o que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece no artigo 82, inciso IV. Esta lei, serve-nos de referência à presente proposição.  
 
Ocorre que a realidade mostra-nos que faz-se necessário a adoção de medidas legais que desestimulem a prática de corrupção na administração pública. O presente projeto estabelece um mecanismo de aferição do patrimônio de agentes e servidores públicos de forma a possibilitar a averiguação de sinais aparentes de aumento injustificado do patrimônio destes, no caso em que isso ocorra. 
 
Deste modo, a presente proposição coaduna-se com os esforços do Governo do Estado da Bahia em implementar medidas republicanas na administração pública, estabelecendo mecanismos de transparência com a gestão dos recursos públicos e combate à corrupção. 
 
Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei para a apreciação pelos meus pares desta egrégia Casa Legislativa, com a certeza de que a sua aprovação representará um importante marco no combate à corrupção de nosso Estado. 

Sala das Sessões, 25 de março de 2009.    

Isaac Cunha 
Dep. Estadual PT – BA