PROJETO DE LEI Nº 17.893/2009
Dispõe sobre o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo, função ou emprego público. 
 
§ 1º - Considera-se sinais de enriquecimento ilícito, a posse, a propriedade de bens ou despesas que revelem gastos incompatíveis com os vencimentos do agente público. 
 
§ 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado.

Art. 2º -  Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo, função ou emprego público, sem prejuízo dos demais órgãos. 

Art. 3º -  Art. 3º - O Tribunal de Contas do Estado, para os fins desta lei: 
 
I - manterá registro informatizado das declarações de bens apresentadas; 
 
II - expedirá instruções sobre a declaração de bens e prazos de apresentação; 
 
III - exigirá, a qualquer tempo, que o agente público informe sobre a origem, a comprovação da legitimidade e a natureza de seus bens; 
 
IV - exercerá o controle da legalidade e legitimidade desses bens e inspecionará os sinais aparente de riqueza, com apoio das corregedorias e dos sistemas de controle interno estadual;  
 
V - adotará as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades apuradas. 
 
§ 1º - Será lícito ao Tribunal de Contas do Estado utilizar as declarações de bens e outras informações, para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do agente público e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados. 
 
§ 2º - Bens representativos de sinais aparentes de riqueza, tais como iates, aeronaves, animais de raça, automóveis, imóveis e outros bens que  demandem gastos para sua utilização, guarda e manutenção, poderão ser objeto de inspeção do Tribunal de Contas do Estado. 
 
§ 3º - A inspeção do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do parágrafo anterior poderá compreender o patrimônio dos dependentes do agente público.

Art. 4º -  Art. 4º - Os órgãos públicos e o Tribunal de Contas do Estado poderão realizar troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais. 
 
§ 1º - Os órgãos referidos no “caput” deste artigo, por seus gestores e servidores, são responsáveis pelo sigilo das informações a que tiverem a guarda ou acesso no exercício das atribuições definidas nesta Lei.  
 
§ 2º - Os gestores e servidores públicos que derem causa à quebra do sigilo assegurado no “caput” deste artigo serão responsabilizados administrativamente, na forma da legislação e das normas específicas de cada órgão, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nas esferas civil e penal. 

Art. 5º -  Art. 5º - Nos casos omissos da presente lei, aplicam-se as disposições constantes da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e Lei Federal 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Art. 6º -  Art. 6º – Lei específica para este fim regulamentará a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas, a que se refere o Art. 3º, I desta Lei.

Art. 7º -  Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2009

Deputado Isaac Cunha

JUSTIFICATIVA

 
A presente proposição firma-se no propósito de dotar a sociedade baiana e o Poder Público de instrumentos avançados de controle social dos recursos públicos e combate à corrupção. Os mecanismos de controle social em nosso Estado, a exemplo do site  Transparência Bahia (www.senhaaberta.ba.gov.br), estão avançando de forma consistente. Vale lembrar que há poucos anos atrás nem mesmo os Deputados Estaduais baianos tinham acesso a senha do sistema de informática para que pudessem cumprir uma função que é típica e fundamental ao exercício de um mandato parlamentar: fiscalizar as contas e a gestão do Poder Executivo. 
 
Aos poucos, a Bahia vai se acostumando ao que deveria ter sido sempre natural: a população apoderar-se das decisões dos gestores públicos que vão, invariavelmente, refletir em suas vidas. O Estado passa a ser controlado em suas ações pela própria população.  
 
Entretanto, a despeito dos consideráveis avanços nesta área, a Bahia ainda não dispõe de alguns instrumentos legais que, hoje, são  indispensáveis ao combate à corrupção em nosso Estado. Experiências exitosas em outros estados, levam-nos a reconhecer que ainda não dispomos de mecanismos que já existem no mundo do direito e que, uma vez adotados também aqui, poderiam ter um impacto muito positivo no combate à corrupção. 
 
Um destes instrumentos indispensáveis ao aprimoramento legal quanto ao combate à corrupção em nosso Estado é objeto desta proposição: o controle  da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego estadual. 
 
A idéia de inserir tal proposição em nosso ordenamento jurídico  veio-nos de pesquisa que fizemos a respeito de alternativas legais para o combate à corrupção. Ao analisarmos várias proposições, nos deparamos com um brilhante Projeto de Lei apresentado no Rio Grande do Sul pelo deputado petista Adão Villaverde. Em seu Projeto de Lei n.º 291/2007, o Dep. Estadual  aponta em sua Justificativa, tendo como base a realidade gaúcha, o que lhe inspirou a propor o referido projeto. Disse-nos ele que: 
 
“Desde a década de sessenta temos em nosso estado sucessivas legislações que tratam do registro da variação patrimonial de autoridades e outros agentes públicos. Todavia, entendemos que há uma fragilidade e insuficiência da legislação referente ao controle dos sinais aparentes de riqueza ou do enriquecimento ilícito. 
 
Com efeito, a legislação que determina que ocupantes de cargos públicos  apresentem declarações de bens, na prática, possui um caráter burocrático, quase inútil, pois estas declarações ficam espalhadas em diversas repartições e sem nenhum controle ou inspeção efetiva. E assim, o servidor público se comporta sem nenhum constrangimento. E na mesma linha, finda o cidadão sem acesso a estes dados e sem possibilidade de controle ou denunciar eventuais ilicitudes ou ilegitimidades.” 
 
O Projeto de Lei n.º 291/2007, de autoria do deputado Adão Villaverde foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e em 6 de junho de 2008 foi publicado no Diário Oficial daquele Estado. Agora os gaúchos podem controlar a variação patrimonial e sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual através da Lei n.º 12.980, de 5 de Junho de 2008.   
 
 Eis o que desejamos com a presente proposição: municiar os baianos de um meio eficaz de combate à corrupção, ampliando os mecanismos de controle social dos recursos públicos ao inserir em nosso ordenamento jurídico um instrumento capaz de detectar a variação patrimonial e sinais de enriquecimento ilícito de qualquer agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual.  
 
  O presente Projeto de Lei tem como fundamento a Lei Federal 8.730/93, que atribui competência ao Tribunal de Contas da União para manter base de dados da declaração de bens e rendas do patrimônio privado das autoridades públicas; a Lei Federal 8.730/93, que atribui competência ao Tribunal de Contas da União para exercer o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas do patrimônio privado das autoridades públicas; a Lei Federal 8.429/92, que disciplina casos de enriquecimento ilícito; a Lei Federal 8.846/94, que determina que o servidor que tenha a posse de bens que revelem sinais exteriores de riqueza deva comprovar a legitimidade da posse e, finalmente, o Art. 19, § 4º da Lei n.º 6.677 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). 
 
Por todo o exposto é que apresento o presente Projeto de Lei, para a apreciação de meus pares desta egrégia Casa Legislativa, com a certeza de que, uma vez aprovado, dotará o Poder Público e a sociedade baiana de importante instrumento para o combate à corrupção e proteção do patrimônio público do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 26 de março de 2009. 

Isaac Cunha 
Dep. Estadual PT – BA