PROJETO DE LEI Nº 17.902/2009
Dispõe sobre a publicização das informações da área de Segurança Pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Secretaria de Segurança Pública publicará, mensalmente no Diário Oficial do Estado e através da rede de alcance mundial de computadores, nos sites institucionais do Poder Executivo, as seguintes informações referentes à atuação das polícias estaduais, com a discriminação dos dados na Capital, Região metropolitana e Interior:  
I - Número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil por tipos de delito;  
II - Número de Boletins de Ocorrências registrados e número de Inquéritos Policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito;  
III - Número de homicídios dolosos, homicídios culposos, tentativas de homicídio, lesões corporais, latrocínios, estupros, seqüestros, tráfico de entorpecentes, roubos de veículos e outros, furtos de veículos e outros;  
IV - Número de prisões efetuadas, em flagrante e por mandado, de revistas, armas de fogo apreendidas, veículos recuperados e exames necroscópicos realizados;  
V - Número de civis mortos em confronto com policiais militares ou civis, especificando-se se em folga ou em serviço e número de Autos de Resistência encaminhados ao Poder Judiciário;  
VI - Número de civis feridos em confronto com policiais militares e civis, especificando se em folga ou em serviço;  
VII - Número de policiais civis e militares mortos em serviço, especificando-se caso de confronto, homicídio e outros;  
VIII - Número de policiais militares mortos em folga;  
IX - Número de policiais militares feridos em serviço, em caso de confronto e outros;  
X - Número de procedimentos para apuração de conduta de policiais civis e militares, no âmbito disciplinar e criminal, especificando-se o tipo de procedimento.  
XI - Número de policias militares e civis em atividade funcional por município e respectiva distribuição por localidade e bairro;   
§ 1º. Compreende-se como rede de alcance mundial a World Wide Web também denominada como Web e WWW, sistema de documentos em hipermídia que são interligados e executados na Internet.  
§ 2º. Compreende-se como site ou sítio o conjunto de páginas Web e de hipertextos acessíveis pelo protocolo HTTP ou similares na Internet.  
§ 3º. Para cumprimento do disposto no caput, poderão ser utilizados gráficos, tabelas, demonstrativos e demais ferramentas estatísticas de fácil compreensão e interpretação pública;

Art. 2º -    Os dados que referem a cada mês encerrado deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e rede de alcance mundial de computadores no prazo máximo de quinze dias após o término da cada mês.

Art. 3º -    Ao final de cada ano, a Secretaria de Segurança Pública deverá publicar estatísticas comparativas relacionadas aos cinco anos anteriores, até o dia 30 de janeiro do ano subseqüente.

Art. 4º -  A Secretaria de Segurança Pública manterá arquivo informatizado atualizado dos dados constantes no Art. 1º, separadas por Municípios, encaminhando-os para as Prefeituras Municipais e Câmara de Vereadores que as solicitarem no prazo de trinta dias após o recebimento das solicitações.

Art. 5º -   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 6º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2009

Deputado João Carlos Bacelar

JUSTIFICATIVA

A presente propositura nasce da necessidade da sociedade civil organizada ter acesso rápido as informações da área de segurança pública, conhecer melhor a realidade que lhe cerca e assim poder contribuir com a criação de políticas pública de combate a criminalidade e redução dos índices de violência. 
A propositura respalda-se no estado democrático de direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que assegurou através do Art. 5º, do Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que todos são iguais perante a lei, destacando neste ínterim o direito de acesso a informação prestada pelo Estado, onde se evoca: 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 
Com fulcro neste impositivo constitucional, tem-se a Lei 11.111 de 05 de maio de 2005, que no seu Art. 2º. ratifica a garantia de acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, regulamentado disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. 
Sob o mesmo fanal, tem-se ainda a Lei Nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados ratificando a determinação constitucional ao afirmar: 
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 
Retrogradando à Constituição Federal de 1988 no seu Capítulo VII, que trata da Administração Pública, tem-se o imperativo da publicidade sobre os atos dos entes federativos. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. 
Na mesma perspectiva Federal a Constituição Estadual no Art. 13 sublinha o princípio da publicidade, o Art. 22 é taxativo ao afirma que os atos administrativos são públicos, o Art. 27 clarifica o caráter educativo, informativo ou de orientação social, da publicidade pública. Em suma, garante o acesso as informações de interesses individuais e coletivos. 
Ora, cristalinos são os imperativos constitucionais e infraconstitucionais acerca do acesso a informação e da dilatada publicidade, destinada aos cidadãos e que perfazem o arcabouço teórico de sustentação da presente proposta de lei, ressaltando que a inobservância deste implica em crime de responsabilidade.