PROJETO DE LEI Nº 17.905/2009

Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros de características intermunicipal, sob o regime de moto-táxi, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Serviço de Transporte Individual de Passageiros de característica intermunicipal, sob o regime de MOTO-TÁXI, no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Para os efeitos desta Lei entende-se por Serviço de Transporte de Passageiros em Motocicleta MOTO-TÁXI: 

I - Transporte de apenas um passageiro, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim; 

II - Licenciado: pessoa física, detentora de autorização para a exploração do serviço de transporte de passageiro em motocicleta; 

III - Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de motocicleta, podendo ser o licenciado ou o auxiliar.

IV - Autoriza de Tráfego: documento que permite o veículo trafegar para o serviço de MOTO-TÁXI 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de abril de 2009

Deputada Antônia Pedrosa

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que cria o serviço dos moto-táxis, objetiva atender vários aspectos de interesse público relevante, principalmente, atingindo todas as camadas sociais. 

É dever dos homens públicos buscarem soluções alternativas para melhorar a vida do cidadão e, ao mesmo tempo, combater o desemprego que tanto cresce em nosso Estado.  

Face ao exposto, apresentamos o presente projeto com o obejtivo de legalizar esta prestação de serviço, pois entendemos que estes profissionais são fundamentais na vida de qualquer comunidade do nosso Estado e devem ter liberdade para exercer as suas funções conforme determina o sistema democrático de direito em vigor no Brasil. Lembramos ainda que o moto-táxi deixou de ser apenas um meio de transporte mas tornou-se um instrumento de utilidade pública imprescindivel para toda a população.  

Sala das Sessões, 1 de abril de 2009

Deputada Antônia Pedrosa