PROJETO DE LEI Nº 17.919/2009
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2009 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.

         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

        DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2009, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

Parágrafo único - Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, e no art. 40 da Lei nº 11.062, de 23 de julho de 2008   - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

                     Sala das Sessões, 07 de abril de 2009.

Dep. Waldenor Pereira                   Dep. Heraldo Rocha                 Dep.  Pedro Alcântara

				      JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, o recebimentos de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tais instituições, conforme referido no art.1º da proposição, prestam, às comunidades onde têm atuação, serviços essenciais de Educação, Cultura, saúde Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.