PROJETO DE LEI Nº 17.920/2009
Cria o  Cadastro  para  Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.  
   
Parágrafo Único  – O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos.  
   
Art. 2º – Compete ao PROCON/BA implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.  
   
Art. 3º – O PROCON/BA disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o texto, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.  
   
Art. 4º – A inscrição no Cadastro será realizada mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações:  
 
I – Nome;  
II – Número do RG;  
III – CPF;  
IV – Endereço;  
V – CEP;  
VI – Telefone a ser cadastrado;  
VII – e-mail;  
   
Art. 5º - A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo  1º,  não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado. 
 
§1º – O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.  
 
§2º – Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.  
 
§3º  – A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.  
 
§4º – O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/BA, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.  
 
§5º – Será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00  (dez mil reais), por ligação efetuada de forma indevida.  
 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia da Bahia, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.  
   
A proposta foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada "Do Not Call". O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal e aguarda sanção do governador. Em São Paulo, o governador José Serra sancionou, no dia 7/10/2008, a Lei 13.226, criando, assim, o "Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo" 
 
Expostos todos os motivos que determinaram a apresentação da presente propositura, espero contar com o inestimável apoio dos meus nobres Pares para a sua aprovação.