PROJETO DE LEI Nº  17.922/2009

Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual  de Transporte Coletivo Intermunicipal de  Passageiros com assento para obesos. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Cada  veículo do Sistema Estadual  de  Transporte Coletivo    Intermunicipal    de    passageiros    disponibilizará pelo menos um assento duplo que possibilite comodidade para pessoa obesa. 
 
§ 1º - O assento de que trata esta lei deverá ocupar o espaço onde tradicionalmente são instaladas as poltronas de números 01 e 02, sem que haja divisória entre as mesmas. 
  
§ 2º - Mesmo o assento ocupando o espaço de duas poltronas individuais, o obeso pagará o valor correspondente a uma passagem. 
 
§ 3º - O assento de que trata o caput do art. 1º deve ser reservado pelo interessado até 48 (quarenta e oito) horas antes da partida do veículo. 
 
§ 4º - Não havendo reserva dentro do prazo estipulado, o assento ficará liberado para comercialização aos demais interessados.

Art. 2º -  Para efeitos desta lei, a condição de obesidade deve ser comprovada mediante  apresentação de atestado médico. 

Art. 3º -  As  empresas concessionárias de transporte  coletivo intermunicipal deverão, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da  data  da  publicação desta   lei,  promover  as  alterações previstas  no  art. 1º.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

 
O  projeto  de  lei  que  ora  apresento  para apreciação  desta egrégia Casa tem por finalidade dispor  sobre  a adaptação em cada veículo do Sistema Estadual de Transporte  Coletivo Intermunicipal  de  passageiros,  de poltrona dupla no espaço tradicionalmente ocupado pelas poltronas um e dois, visando assegurar conforto e bem estar aos obesos. Tal iniciativa vem demonstrar uma ação de solidariedade àqueles que enfrentam discriminações e padecem com a maior massa física, fugindo dos padrões normais, e não sejam o suficientemente adaptados ao espaço de um poltrona individual. 
 
A obesidade é uma disfunção orgânica e nem sempre as pessoas podem controlá-la. Os obesos não devem, portanto, ser marginalizados e precisam da compreensão da sociedade no sentido de lhes ser garantida as mesmas oportunidades conferidas às pessoas não obesas, notadamente no que se refere à utilização do transporte público. 
 
Os  direitos  das  pessoas portadoras de deficiência  ou  com dificuldades   de   locomoção   estão   consagrados   nas   normas constitucionais  e federais, compreendendo desde o desenvolvimento de diferentes ações que compõem a prevenção das deficiências até a promoção da qualidade de vida dessas pessoas, assegurando,  assim, sua inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades. 
 
Embora   a  legislação  trate  desses  mecanismos  de  acesso beneficiando  os portadores de necessidades especiais,  o  alcance social  das  normas  pode  ser  ampliado,  para  que  uma  parcela significativa  de  usuários possa contar com os  benefícios  desse serviço  público adaptado, como é o caso dos obesos que encontram severas dificuldades de locomoção e acomodação. 
 
Como  é  do conhecimento geral, o direito da pessoa portadora de  necessidades  especias,  de acesso  a  veículos  adaptados  na utilização do transporte coletivo está previsto no art. 227, § 2º, da Constituição da República. 
 
Cabe aos Estados, bem como à União e aos Municípios, legislar concorrentemente  acerca da proteção e da  efetivação  de  medidas necessárias  à  perfeita realização e garantia desse  direito.  
 
Assim, o projeto visa  atingir essas  pessoas no seu direito de ir e vir, com principal  objetivo de implementar meios em veículos pertencentes ao sistema de transporte  coletivo intermunicipal, para atingir o bem-estar  dos usuários com dificuldades de acomodação e permitir que eles possam ter melhor qualidade de vida. 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2009

Deputado Gilberto Brito