PROJETO DE LEI Nº  17.924/2009

			Proíbe a COELBA de cobrar taxa
					   de religação e dá outras 	providências.									

							Assembleia Legislativa do Estado da Bahia,

												Decreta;

Art. 1º – Fica proibida a COELBA, de cobrar a taxa de religação para o fornecimento de energia elétrica para o consumidor.

Art. 2º – Fica a COELBA, obrigada a promover a religação para o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 72(setenta e duas) horas, mediante comprovação de quitação da conta, feita pelo consumidor.

Art. 3º – O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 08 de Abril de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor 

JUSTIFICATIVA

Ao propormos este Projeto de Lei, objetivamos corrigir esta atitude abusiva e injusta praticada pela COELBA. Esta cobrança da taxa de religação  escorchante. Sabemos que o valor cobrado em alguns casos é muito maior do que é cobrado nas contas  dos consumidores do estado da Bahia. Temos informações que esta atividade é tão lucrativa que a empresa se deu ao luxo de terceirizá-la em várias regiões do estado. Sabemos que o consumidor na sua quase totalidade paga suas contas em dia, e que se não conseguem pagar uma pequena parcela na data estabelecida não o fazem por má fé, já que jamais iriam querer ficar privados de um serviço tão essencial que é a energia elétrica.
Portanto, solicito o apoio dos senhores Deputados e Deputadas para a avaliação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 08 de Abril de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual – PRTB
Autor