PROJETO DE LEI Nº  17.925/2009

Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Polícias Civil e Militar, em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Estado da Bahia, somente poderão comercializar uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivos e acessórios de uso exclusivo e restrito das Polícias Civil ou Militar, bem como dos agentes penitenciários, mediante prévia autorização da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Parágrafo único –  A Autorização de que trata este artigo será concedida exclusivamente aos estabelecimentos com mais de 2 (dois) anos de existência no ramo de atividade correspondente e terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua emissão.
  
Art. 2º - Os uniformes mencionados no artigo anterior serão comercializados no varejo apenas para os integrantes das Polícias Militar e Civil e agentes penitenciários.

Parágrafo único – Para cumprimento do disposto neste artigo, os policiais militares e civis deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes e assessórios.

Art. 3º - Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares destes, tais como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais.

Art. 4º - No livro de venda de uniforme, de que trata o parágrafo único do artigo 2º, deverá constar a data da venda, tipo e quantidade de peças vendidas, nome completo do comprador e instituição à qual presta serviços.

Art. 5º - Fica, a Secretaria da Segurança Publica do Estado da Bahia, encarregada de fiscalizar o cumprimento desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais que não atenderem ao estabelecido nesta Lei ficam sujeitos a multa no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais implicações penais e civis.

Art. 7º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.

Deputado Paulo Câmera

JUSTIFICATIVA

 Esta lei tem como finalidade estabelecer regras para a comercialização de uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivos e acessórios de uso exclusivo e restrito das Polícias Civil e Militar, bem como dos agentes penitenciários, no âmbito do Estado da Bahia.

O seu principal objetivo é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo dos servidores públicos integrantes das referidas corporações sejam adquiridos por indivíduos alheios a estas para fins criminosos, trazendo risco à população e aos próprios policiais e instituições responsáveis pela segurança pública.