PROJETO DE LEI Nº 17.933/2009
Dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e celular prestarem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a prestação de serviços de bloqueio de identificação de chamadas no Estado da Bahia.

Art. 2º -  As operadoras de telefonia que atuam no Estado terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem e comunicarem aos seus usuários da proibição de que trata a presente Lei.

Art. 3º -  A partir da vigência desta Lei, todos os estabelecimentos que comercializem aparelhos de telefonia fixa e celular ficam obrigados a informar aos seus usuários que, mesmo que o aparelho disponibilize o bloqueio de identificação, a utilização do serviço está proibida no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O sistema de bloqueio de identificação de chamadas tem sido muito utilizado pelos criminosos para ficar no anonimato quando da realização de crimes via telefonia fixa ou móvel. A presente proposição pretende evitar que os cidadãos baianos sejam alvo de delitos realizados com utilização de tal sistema. 
 
Com o avanço da tecnologia, a telefonia fixa e móvel veio ofertar aos usuários o serviço de identificação de chamadas, trazendo um beneficio a mais para aqueles. Assim, o bloqueio da identificação de chamadas configura um grande retrocesso no desenvolvimento do serviço de telefonia, pois o indivíduo que adquire o serviço não pode utilizá-lo face à disponibilização do bloqueio. Em verdade, fere o direito do consumidor que possui o serviço de identificação de chamadas, na medida em que o mesmo não atinge o seu objetivo. 
 
Além da utilização por criminosos, o bloqueio de identificação de chamadas facilita e permite que pessoas realizem brincadeiras de mau gosto (os chamados trotes), trazendo para o usuário um grande prejuízo na sua vida social e profissional. 
 
O Estado do Rio grande do Sul já aprovou projeto semelhante ao que se apresenta, tendo sido promulgada a lei nº 12.876, de 26 de dezembro de 2007. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 16 de abril de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B