PROJETO DE LEI Nº 17.941/2009

Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Os recibos de pedágios das rodovias do Estado da Bahia deverão ter impressos no seu verso, fotos com mensagens de pessoas desaparecidas.
Art. 2º - O Órgão competente do Poder Executivo determinará qual o órgão a ele vinculado se responsabilizará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis das pessoas desaparecidas deverão enviar ao órgão responsável pelo cumprimento desta Lei, as fotografias e o referido órgão as cadastrará em ordem numérica crescente de acordo com a ordem de recebimento.
Art. 4º - Somente serão aceitas inscrições de pessoas desaparecidas cujo registro de ocorrências tenham sido feitos dentro do Estado da Bahia.
Art. 5º - Os pais ou responsáveis das pessoas desaparecidas, deverão comprovar com documento hábil esta condição e assinarão documento autorizando a publicação da fotografia com informações sobre o desaparecido.
Art. 6º - Caso a pessoa inscrita como desaparecida seja encontrada, este fato deverá ser comunicado ao órgão responsável, no prazo máximo de 48 horas pelo mesmo responsável que assinou o documento de autorização a que se refere o art. 5º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de abril de 2009.

Luiz Argôlo
Deputado

JUSTIFICATIVA

Na Bahia, crianças, adolescentes e adultos são vitimados diariamente pela violência urbana, atingindo proporções alarmantes. Tráfico de drogas, seqüestros, assaltos, estupros, roubos de carro, etc, atingem a todos os cidadãos sem distinção de cor, religião ou condição social.
Compreendemos que muito está sendo feito para conter a escalada da violência em nosso Estado, porém, entendemos que qualquer medida que vise ajudar a amenizar a violência deva ser feita.
A família que sofreu com o desaparecimento, não tem condições de arcar com o pagamento de anúncios em veículos de comunicação na tentativa de localizar estas pessoas desaparecidas.
Desta forma, são necessárias ações que estimulem a participação de outros órgãos, o que contribuirá para circulação mais rápida destas fotos.
Por este motivo apresentamos o presente projeto de lei, visando divulgar as fotos das pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios.