PROJETO DE LEI Nº 17.944/2009
Dispõe sobre tratamento diferenciado a portadores de obesidade, nas filas das agências bancárias em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. 

 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Autoriza as agências bancárias a prestar tratamento diferenciado a portadores de obesidade nas filas das agências bancárias, designando espaço preferencial e agilidade no atendimento em todo o Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - No cumprimento desta Lei as Instituições Bancárias garantirão aos portadores de obesidade: 
I - campanhas de esclarecimento quanto às novas formas de recepção, agilização e atendimento; 
II - diagnóstico e avaliação do serviço bancário, caso a caso; 
III - atendimento preferencial; 
IV - acesso, quando diagnosticada a necessidade, a outros caixas, independente do serviço; 
V - fila única gerenciada por preposto da agência bancária para realização do procedimento , quando diagnosticada sua necessidade. 
 
§ 1º Para efeito desta Lei, obeso é o portador de obesidade em grau extremo que possa conferir a seu portador doença de alto risco ou agravamento de patologias existentes ou pré-existentes e que visivelmente não pode permanecer por muito tempo em filas. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA

Nossa preocupação encontra embasamento semelhante, através de PL que tramita na Câmara Federal de autoria do Deputado Walter Brito, que lembra inclusive, “dos problemas que os obesos podem desenvolver, se permanecerem longos períodos em pé, especificamente aqueles com obesidade grave ou mórbida a prioridade de atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras” (bancos e afins).  Atualmente, a Lei 10.048/00 concede esse benefício a portadores de deficiência, idosos com 65 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. 
 
Não é demais lembrar, que as pessoas portadoras de obesidade, enfrenta dentre outros problemas: dificuldade de locomoção; cadeiras de pouca ou nenhuma resistência ao seu peso; exaustão em caminhadas curtas e por permanecer demasiado tempo de pé “devido ao sobrepeso e à sobrecarga em sua estrutura óssea, particularmente nas articulações e nos pés, o que provoca processos inflamatórios que podem causar dores fortes"; desconforto além do normal em locais de pouca ventilação e/ou sem ar condicionado e, mais grave, se vê constrangido ao necessitar utilizar-se de instalações sanitárias incompatíveis com sua massa corpórea. A obesidade é fator de risco para uma série de doenças ou distúrbios que podem ser:  
   
Doenças 
Distúrbios 
Hipertensão arterial 
Distúrbios lipídicos 
Doenças cardiovasculares 
Hipercolesterolemia 
Doenças cérebro-vasculares 
Diminuição de HDL ("colesterol bom") 
Diabetes Mellitus tipo II 
Aumento da insulina 
Câncer 
Intolerância à glicose 
Osteoartrite 
Distúrbios menstruais/Infertilidade 
Coledocolitíase 
Apnéia do sono 
Fonte: http://www.abcdasaude.com.br/artigo, acesso em 08/abr/2009. 
Entendemos ainda, que viabilizar este Programa, vai contribuir significativamente para a devolução da auto-estima desses baianos, tanto no âmbito comercial quanto no social, razões pelas quais conclamo meus pares a votarem favoráveis a este Projeto. 
Sala das Sessões, 08 de abril de 2009 
 
                                                        CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
                                                            Deputado Estadual 
                                                            Líder do Governo