PROJETO DE LEI Nº 17.947/2009
Estabelece regras para o emplacamento  por Empresas Locadoras de Veículos que atuam no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Empresas Locadoras de Veículos que atuam no Estado da Bahia não poderão utilizar veículos licenciados em outros Estados, para locação neste Estado.

Art. 2º -  As Empresas Locadoras de Veículos deverão enviar, anualmente, ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento. 
 
Parágrafo único - Trimestralmente, as Empresas de Locação de Veículos enviarão ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, a relação dos veículos locados no período, contendo os dados do caput deste artigo, o nome e endereço dos locatários e o tempo de locação.

Art. 3º -  A inclusão e a exclusão de veículos na frota das Empresas Locadoras, contendo todos os dados relacionados no caput do art. 2º, deverão ser comunicadas ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), por veículo, não incluído ou excluído, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º -  As Empresas Locadoras de Veículos poderão exigir cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas responsáveis pelo veículo locado, para responsabilização dos mesmos, em caso de multas de trânsito aplicadas durante o período da locação.

Art. 5º -  Ficam os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como todas as Empresas públicas, de economia mista, autarquias e demais repartições públicas proibidos de, nos casos de locação de veículos, aceitarem a utilização de veículos licenciados em outros Estados.

Art. 6º -  Os veículos licenciados em outros Estados que forem flagrados locados no Estado da Bahia serão apreendidos e somente liberados após pagamento de multa correspondente a R$ 957,70 (novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos), que será aplicada em dobro no caso de reincidência, bem como sua regularização junto ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 7º -  As Empresas Locadoras de Veículos terão o prazo de 90 dias a contar da publicação desta lei para licenciarem seus veículos no Estado da Bahia, enviando relação ao DETRAN.

Art. 8º -  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º -  A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta lei. 

Art. 10º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009

Deputado Bira Coroa

JUSTIFICATIVA

Tem-se observado que diversas empresas de locação de veículos com atuação no Estado da Bahia vêm utilizando-se de veículos licenciados em outros Estados, alegando que neles o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) é mais barato do que no Estado onde exercem atividade. 
	Ocorre, entretanto, que muitas vezes essas empresas se valem do expediente de licenciar os veículos em outros Estados como forma de se verem livres do pagamento de multas de trânsito, pelas quais os mesmos sejam autuados. Desta forma, estas Empresas lesam o erário público duplamente, tanto por atuarem neste Estado e não recolherem aqui o IPVA de seus veículos como desincumbindo-se do pagamento de multas, incentivando assim a transgressão das leis de trânsito, pela impunidade dos transgressores. 
	Vale destacar, neste passo, que emplacamento de veículo em estado diferente do domicílio do comprador é crime tributário a ser julgado pela Justiça do estado lesado. A definição foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um conflito de competência entre São Paulo e Paraná. Embora os crimes sejam de ordem tributária e econômica, muitas vezes envolvem também falsidade ideológica, já que o comprador precisa apresentar documentos falsos de que reside naquele estado.  
	Saliente-se que os valores estabelecidos para as multas mencionadas no corpo do presente projeto de lei baseiam-se no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997).	 
	Não é justo que o Estado da Bahia continue a sofrer prejuízos. Por ser este projeto de interesse para a economia do Estado é que apelamos aos nossos nobres pares por sua aprovação.