PROJETO DE LEI Nº 17.949/2009
“Dispõe sobre  a alfabetização de operários que trabalhem  em obras públicas estaduais.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Em todos os editais de obras públicas do Estado da Bahia, cujo prazo  de conclusão seja superior a doze meses, deverá constar cláusula específica que obrigue as empresas vitoriosas a oferecerem, diretamente ou através de convênios com instituições públicas ou particulares, cursos de alfabetização ou de complementação de pelo  menos o primeiro segmento do primeiro grau, aos operários contratados.  

Art. 2º -  As empresas deverão, obrigatoriamente, destinar um terço das vagas do seu quadro  operacional à contratação de pessoas não alfabetizadas. 

Art. 3º -  Para os casos de descumprimento da cláusula contratual a que se refere o art. 1º desta lei, constará  nos editais a aplicação de multa pecuniária, por cada operário não beneficiado.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Desde a criação do MOBRAL, o governo brasileiro vem desenvolvendo políticas destinadas à erradicação do analfabetismo, das mais críticas realidades de uma Nação. 
 
De lá para cá, diversos programas foram implantados, com maior destaque para o FUNDEF, hoje FUNDEB, que fomenta a matrícula nas escolas de ensino fundamental. 
 
Por último, o Governo Estadual criou o TOPA ( Todos Pela Alfabetização) visando a erradicação do analfabetismo do adulto, o que já se constitui numa grande conquista social.  
 
Dentro desta filosofia, submeto à superior apreciação desta casa legislativa este Projeto de Lei, no sentido de que  os órgãos públicos estaduais, quando do lançamento de editais para construção de obras públicas, cujo prazo de conclusão seja  superior a 12 (doze) meses, contenha, no seu corpo, cláusula que obrigue a empresa vencedora a destinar 1/3 das vagas do quadro operacional para pessoas não alfabetizadas, a quem a própria empresa deverá fornecer cursos de alfabetização ou de complementação de pelo menos o 1º ano do ensino fundamental. 
 
Com tal iniciativa, o poder público estará não só permitindo a absorção de mão de obra primária, como abrindo espaço para que muitos possam se aprimorar e, por conseguinte, qualificar a mão de obra.