PROJETO DE LEI Nº  17.952/2009

 
Considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Ideal. 

 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Ideal, com sede Travessa da Ajuda, 1, Edf. Martins Catarino, 6° andar, sala 602 ala B, Centro, CEP: 40020-30 na cidade e Salvador - BA, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 
 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2009 

 
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CARLOS UBALDINO 
Deputado Estadual 

 

 

JUSTIFICATIVA

 
A Associação Projeto Ideal é uma instituição sem fins lucrativos, uma Organização Não Governamental - ONG que tem por objetivo básico: 
 
a- Organizar e ministrar cursos na área da Educação regular nas diversas modalidades do ensino Fundamental e Médio, inclusive EJa-Educação de jovens e adultos, sem fins econômicos, cursos de Graduação, Pós-graduação e extensão em diversas áreas; criar unidades de ensino profissionalizante e superior,  cujas normas disciplinadores de funcionamento serão objeto  de regimentos devidamente aprovados pela Assembléia Geral, para unidade ou curso. 
b- Estudar, pesquisar e solucionar ou posionar sobre assuntos associado-educacionais, administrativos, econômicos, sócias e ambientais junto as instituições públicas e privadas. 
c- Concorrer para o desenvolvimento da Solidariedade humana inspirada nos princípios democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem. 
d- Conferir por meio de unidades de ensino mantidas, a devida habilitação profissional dos concluintes de cursos ou mesmo participantes de outros eventos, os respectivos certificados e diplomas, respeitada a legislação especifica concernente a matéria. 
e- Estimular a promover a investigação, a pesquisa e difusão da cultura científica, humanística técnica e artística. 
f- Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para entidades públicas e privadas. 
g- Estabelecer vínculos institucionais, por filiação, intercâmbio ou convenio com organismos nacionais ou internacionais. 
h- Constituir um centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos e dados técnicos referentes aos problemas sociais brasileiros e suas soluções, mantendo, ainda, como atividade suplementar a produção de apostilas, materiais didáticos e de pesquisas e desenhevolvimento de tecnologia educacional, assim como, repassar os serviços e produtos desenvolvidos como resultados dessas atividades, buscando a sua auto-sustentação. 
i- Atuar como mantenedora de entidade de ensino superior situada no território nacional. 
j- Criação de seminários, Escolas e faculdades Teológicas;  
k- Cria e manter Creches - Escolas; 
l- Criação de cursos de Artesanato e formação de núcleos de produção Artesanal; 
m- Assistência Sócia Educacional, voltada para a produção de rua. 
 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2009. 

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CARLOS UBALDINO 
Deputado Estadual