PROJETO DE LEI Nº 17.956/2009
Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -    Para efeito do disposto no inciso V do art. 4º  da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficam as empresas que  forneçam  bens  ou  prestem serviços no  Estado  da Bahia obrigadas  a receber,  analisar e responder a reclamações relativas a conflitos na área de consumo apresentadas pelos consumidores.  
 
Parágrafo  único  -  As reclamações de que  trata  o  “caput” poderão   ser  apresentadas  por  “e-mail”,  carta, fax  ou pessoalmente. 

Art. 2º -      O  procedimento para o  recebimento,  análise  e resposta às reclamações obedecerão aos seguintes critérios:  
 
I  – recebida a reclamação, a empresa fornecerá ao consumidor o respectivo número de protocolo;  
II  –  no  prazo  máximo  de quinze  dias  úteis,  a  empresa fornecerá  ao  consumidor,  por escrito,  a  resposta  relativa  à reclamação;  
III  – sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá  contestar,  no  todo ou em parte, a resposta  apresentada, devendo a conclusão da demanda ocorrer em, no máximo, quinze  dias úteis. 
 
Parágrafo único – Enquanto não for fornecida ao consumidor  a resposta mencionada no inciso II deste artigo, e enquanto  não  se concluir  a  demanda mencionada no inciso III deste  artigo,  fica vedada a suspensão dos serviços ou da entrega do bem.

Art. 3º -   Caso não ocorra a solução do conflito na área  de consumo conforme o procedimento estabelecido no artigo anterior,  respeitado o prazo contratual ou legal para a  suspensão do  fornecimento  do  bem ou da prestação do  serviço,  a  empresa somente  poderá  efetuar  a mencionada suspensão  se  notificar  o consumidor com antecedência mínima de cinco dias úteis. 

Art. 4º -   O não-cumprimento do disposto nesta lei implicará nas  sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990. 

Art. 5º -    As empresas terão prazo de 60 (sessenta) dias  para  se adequarem a esta lei.

Art. 6º -    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isso o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo o “ V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; 
 
Assim, a presente proposição visa estabelecer uma perspectiva de resolução direta dos conflitos da relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Isso poderá, inclusive, trazer muitos benefícios direitos e indiretos para a sociedade, a exemplo da diminuição de ações intentadas perante o Poder Judiciário. 
 
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (nº 2.920/2008) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Leonardo Moreira. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.