PROJETO DE LEI Nº 17.957/2009
Estabelece normas para divulgação, pelo comércio varejista, dos seus produtos na rede mundial de computadores, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  No Estado da Bahia os estabelecimentos comerciais de venda direta  ao consumidor ficam obrigados a divulgar, em local de fácil acesso no próprio estabelecimento e em  páginas na internet, relação de todos os seus bens disponíveis para venda, contendo informações atualizadas sobre marca, preço, peso do produto, quantidade do produto em cada estabelecimento  e informações técnicas para o uso do produto vendido (tais como: quantidade de energia gasta, etc)  
 
§  1°  -     As listas publicadas na internet deverão  estar  em páginas   próprias  de  cada  estabelecimento,  demonstrando   com linguagem clara e compreensiva serem páginas oficiais dedicadas  à publicação das informações e tomadas de preços.  
 
§   2°   -  Quando  houver  mais  de  uma  unidade  do  mesmo estabelecimento  comercial  na  cidade,  a  página   do   referido estabelecimento deverá conter listas próprias para  cada  uma  das unidades,  organizadas de maneira a facilitar  a  navegação  entre listas e as decorrentes comparações de preços.  

Art. 2º -   Nos estabelecimentos comerciais de venda direta  ao consumidor fica limitado ao máximo de 15 (quinze) minutos o tempo  de espera do cliente para o pagamento de suas compras. 

Art. 3º -     O descumprimento do disposto nesta lei sujeita  o infrator  às  penalidades previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei nº  8.078,  de  11  de setembro de 1990.

Art. 4º -     As  disposições  desta  lei  não  se  aplicam  a estabelecimentos comerciais classificados como pequenas empresas e microempresas. 

Art. 5º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei  no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, incluindo os estados federados. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
O Código de Defesa do Consumidor estatui que um dos direitos basilares do consumidor é a informação. Assim, a regulamentação da relação do consumidor com o fornecedor de produtos e serviços deve sempre incrementar os elementos informativos destes para com aquele. Essa imposição de hodiernamente melhorar a informação ao consumidor deriva do quanto estabelecido no art. 6º da Lei 8.078/90 (CDC), que dispõe: 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
… 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
 
Ademais, as grandes empresas devem desenvolver melhores condições de atendimento aos consumidores. A imposição de uma tolerância máxima de tempo para pagamento dos débitos pelos consumidores está de acordo com a possibilidade da criação de novos direitos para tal categoria. É o que se depreende do art. 7º do mesmo diploma legal. 
  
Outrossim, a divulgação através de página na internet aumenta o número de pessoas alcançadas pelas informações, bem como democratiza as informações para todas as camadas sociais, facilitando para as camadas mais pobres a comparação de preços dos produtos e a aquisição do produto desejado. 
  
O Estado do Minas Gerais possui projeto de lei (nº 3.029/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Irani Barbosa. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.