PROJETO DE LEI Nº 17.964/2009
Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino médio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todo estabelecimento de ensino, público ou privado, desenvolverá em benefício dos alunos do nível médio programas de orientação vocacional e profissional.

Art. 2º -  Os programas de orientação vocacional e profissional terão caráter extracurricular e interdisciplinar. 
	§ 1º – O desenvolvimento dos programas de que trata esta lei associarão técnicas, metodologias e atividades aptas a identificar os valores, interesses e aptidões do educando, de modo a permitir que um melhor conhecimento de si mesmo contribua eficazmente para a identificação da vocação profissional.  
	§ 2º – Também integrarão o conteúdo dos programas de orientação vocacional e profissional: 
	1 – o estudo do mercado de trabalho, de sua evolução e perspectivas de desenvolvimento; 
	2 – a exposição das possibilidades de formação e qualificação profissional, com ênfase especial na oferta de cursos gratuitos e de bolsas de estudos;  
	3 – o planejamento da carreira, seus métodos e limites. 

Art. 3º -  Os programas de orientação vocacional e profissional terão duração total de pelo menos cento e vinte horas e poderão ser desenvolvidos durante todo transcurso do nível médio. 

Art. 4º -  A orientação vocacional e profissional será ministrada por pedagogo com habilitação em orientação educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação em orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica na área de orientação profissional.

Art. 5º -   A inclusão dos programas de orientação vocacional e profissional no projeto pedagógico do estabelecimento de ensino privado será elemento indispensável à autorização de funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos, constituindo-se, ainda, em objeto da avaliação periódica dos cursos de nível médio.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2009

Deputada Virginia Hagge

JUSTIFICATIVA

Nos últimos trinta anos, desde o esgotamento da fase de forte expansão econômica e de pleno emprego que o mundo viveu nas três décadas que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, tem sido crescente, no mundo inteiro, a preocupação com a inserção do jovem no mercado de trabalho.  
O fato de o desemprego endêmico ter se abatido sobre muitas regiões com papel importante na história econômica de vários países, associado à constatação de que mesmo profissionais qualificados tem permanecido durante anos à margem do mercado de trabalho, aumentou em muito a ansiedade relacionada à escolha da profissão e tornou muito mais comum os casos de interrupção e abandono nos cursos superiores e técnicos.  
Esse problema, que se verifica em todas as classes, se prefigura ainda mais grave nas camadas mais pobres da sociedade, nas quais os jovens padecem de possibilidades de formação profissional sensivelmente mais limitadas que nas classes média ou superior.  
Cumpre lembrar que tais limitações não são decorrência exclusiva da pobreza material. Elas também são produto do poder de reprodução que constatamos em vários fenômenos sociais adversos, como a violência e a falta de instrução.  
Mesmo que o progresso nacional seja inegável no campo da escolarização dos mais pobres, não se pode negar o fato de que a qualidade do ensino está longe de evoluir no mesmo ritmo, o que não permite aos alunos mais pobres tirar todo o proveito que se poderia esperar da escola pública.  
O jovem carente não continua a necessitar de especial atenção apenas no que concerne à identificação de sua vocação profissional.  É preciso também que, diante das limitações de ordem material de que padece sua família, esse jovem receba também as informações que lhe permitam identificar as escolas públicas ou privadas onde ele terá acesso ao ensino gratuito ou, pelo menos, ao desconto parcial das mensalidades (bolsas de estudos).  
No que tange ao conteúdo desta proposição, cumpre ressaltar que se pretendeu adotar aqui a solução mais flexível possível para assegurar a prestação de orientação vocacional ou profissional ao educando, sem incidir na imposição de excessivo ônus à escola pública ou privada.  
Assim, ao invés de introduzir a Orientação Vocacional e Profissional como disciplina no currículo escolar, o projeto fala apenas no “desenvolvimento de programas”, aos quais o caput do artigo 2º atribui natureza extracurricular e interdisciplinar. 
O artigo 3º, por seu turno, introduz um limite mínimo de apenas cento e vinte horas para duração total dos programas, permitindo, contudo, tal carga horária seja desdobrada pelos três anos letivos do nível médio.  
Por outro lado, não transigindo naquilo que diz respeito à qualidade do ensino, o projeto exige que a orientação vocacional e profissional seja prestada exclusivamente “por pedagogo com habilitação em orientação educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação em orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica na área de orientação profissional”. Cuidado que, ao nosso juízo, se justifica plenamente, visto que a duração relativamente breve dos programas permitirá facilmente ao Poder Público ou à escola privada administrar o pessoal qualificado ao seu dispor para execução dos mesmos.  
Por fim, ressaltamos que a inclusão dos programas de orientação vocacional e profissional será “elemento indispensável à autorização de funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos, constituindo-se, ainda, em objeto da avaliação periódica dos cursos de nível médio”. Tal norma, como se depreende facilmente, tem o propósito de assegurar a efetiva observância da norma de que resultar este projeto pelos estabelecimentos de ensino, oferecendo ao Conselho Estadual da Educação os meios para agir nas hipóteses de descumprimento.