PROJETO DE LEI Nº  17.967/2009

Institui o Programa Interiorização do Saber. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, sob a gestão das Secretárias Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração, de Ciência e Tecnologia e da Secretária de Promoção da Igualdade, o Programa Interiorização do Saber. 

Art. 2º -  O governo do estado autoriza a abertura de campi, de Faculdades que ofereçam Educação a Distancia (EADs), em municípios que não sejam beneficiadas com Universidades públicas, promovendo incentivo fiscal a estas instituições.    
 
Parágrafo único- Para efeito desta lei é necessário esclarecer que os incentivos fiscais serão revertidos em bolsas de estudo integrais para cursos de graduação de formação específica, em instituições privadas de ensino superior a distancia, com ou sem fins lucrativos.

Art. 3º -  A abertura dos cursos, tanto quanto os processos avaliativos dos mesmos ficarão sobre a gestão das Diretorias Regionais de Educação, DIRECs, que prestarão contas à Secretaria de Educação, que respeitará, por sua vez, as orientações do Ministério da Educação, quando versam sobre EAD e bolsas. 

Art. 4º -  Somente os alunos oriundos de Escolas Públicas serão beneficiados com as bolsas. Podendo, inclusive, já ter se formado em anos anteriores.  

Art. 5º -  O critério de acesso do aluno bolsista será a nota obtida no último Enem.  

Art. 6º -  Será adotado os mesmos moldes do Programa Universidade para Todos- PROUNI, do Governo Federal, no que tange acessibilidade dos bolsistas e incentivos fiscais, este último, respeitará também, as leis estaduais  que regem a pasta

Art. 7º -  Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios de cooperação com instituições educacionais privadas, comprovadamente éticas, para que o Programa Interiorização do Saber seja executado. 

Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Somente os grandes centros urbanos do estado possuem universidades públicas. Além da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador, e da  Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), em  Cachoeira, mais quatro instituições marcam presença no  estado: Universidade do Estado da Bahia (UNEB), multicampi, com sede em Salvador e Campi em 24 municípios;  Universidade Estadual de Feira de Santana -(UEFS), unicampi, com sede no município do mesmo nome e Campi avançados em Santo Amaro da Purificação e Lençóis; Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), multicampi, com sede em Vitória da Conquista e Campi em Jequié e Itapetinga e Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), unicampi, situada entre os municípios de Ilhéus e Itabuna.  
 
É notório que nos últimos anos as universidades estaduais vem ampliando sua área de atuação e implementando campi avançados em alguns municípios do interior. No entanto, ainda é grande o número de cidades que não podem compartilhar saberes, nem desenvolver suas potencialidades educacionais por falta de cursos de nível superior. Na Bahia são 417 municípios e pouco mais de 30 cidades são diretamente atendidas. 
 
O Programa Interiorização do Saber consiste em levar o conhecimento acadêmico aos mais longínquos municípios do estado. O objetivo deste programa é capacitar a população local para que eles sejam disseminadores dos saberes, sem que haja a perda de material humano, uma vez que muitos pessoas se deslocam de suas cidades natais para estudar e muitos não retornam a sua cidade de origem quando concluído o curso. 
 
Estes novos profissionais de nível superior, formados na própria cidade poderão desenvolver pesquisas e atividades de extensão, que venham incentivar atividades artísticas e culturais, econômicas contribuindo para o fortalecimento da identidade municipal, regional com resultados marcantes para o desenvolvimento sustentável e a busca da consolidação da cidadania plena. 
 
Temos ciência que a ampliação dos campi das universidades públicas seria um passo bem mais consolidado rumo a uma educação definitiva e de  qualidade. No entanto, reconhecemos que a ampliação destes cursos onerariam os cofres estaduais. Por isso acreditamos na parceria com a iniciativa privada nesta oferta, que receberiam, em contra partida, por parte de estado, isenção de alguns tributos.  
 
Estas instituições oferecerão cursos na modalidade Educação a Distância, que é o processo de ensino-aprendizagem, mediado por tecnologias, onde professores e alunos estão separados espacial e/ou temporalmente, mas conectados, interligados, principalmente em tele-aulas e vídeos conferencias, orientados por tutores presenciais. Podendo ser utilizados a Internet, rádios, televisores, vídeo, CD-ROM, e tecnologias semelhantes.  
O fato de utilizar os critérios do Prouni e do Enem serve como certificação de programas idôneo que vêm promovendo de fato a inclusão social no Brasil. Neste sentido, O Projeto Interiorização do Saber ampliará significativamente o número de vagas na educação superior na Bahia, contribuindo para o cumprimento de uma das metas do Plano Nacional de Educação, que prevê que até 2011  pelo menos 30% dos jovens de 18 a 24 anos estejam cursando o 3º grau.