PROJETO DE LEI Nº 17.973/2009

Considera de Utilidade Pública Associação Cristã Educacional. 

 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública a Associação Cristã Educacional ( Projeto ABRACE), com sede a Rua Augusta Messias Guimarães s/n Bairro Graça na cidade de Valença - BA, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 
 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2009 

 
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CARLOS UBALDINO 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA

A Associação Brasileira Cristã Educacional é uma instituição sem fins lucrativos, uma Organização Não Governamental - ONG que tem por objetivo básico: 
 
a- O projeto ABRACE tem por finalidade promover o bem- estar da criança e adolescente, em situação de pobreza, visando uma educação básica de qualidade em tempo integral, especialmente a creche escolar e educação infantil, até o ensino médio. 
b- Para a consecução de suas finalidades, o projeto ABRACE poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: 
    I - Assegurar á criança e o adolescente o Direito a alimentação, educação, Esporte e lazer 
   II - Aumentar o período escolar, reduzir a evasão escolar e o trabalho infantil, evitando situações de risco á criança e o adolescente. 
   III - Promover reforço escolar ás crianças e adolescentes oriundas de escolas públicas e alfabetizar as que tiverem fora da escola 
   IV - Incentivar e estimular a formação Lúdica, através de atividades recreativas, esportivas, teatro, dança, música, elevando a auto-estima, descobrindo suas potencialidades. 
   V - promoção da cidadania, dos direitos humanos, da democracia da assistência social ás minorias e excluídos, dos direitos da mulher e da criança, de proteção contra os maus- tratos e violência física, psicológica, sexual e todas s formas de discriminação; social, racial, religiosa. Proteger e combater ás drogas e o trabalho infantil. 
  VI - Fortalecer a educação básica e a relação escolar familiar, influenciando positivamente no auxilio e nas mudanças de comportamento, através de encontros, palestras de orientação e conscientização, seminários, simpósio, e também cursos profissionalizantes e oficinas para geração de trabalho ou renda. 
   VII - Adquiri, construir ou alugar imóveis necessário ás suas instalações administrativas e sociais. 
   VIII - Adquirir máquinas e equipamentos para o uso comum da associação 
   IX - Criação de outras associações em outras regiões do país e do exterior, inclusive através de mobilização de entidades governamentais e organizações não governamentais nacionais e internacionais, sem perder a sua individualidade ou poder de decisão 
  X - Angariar fundos para viabilizar ações sociais e humanitárias, provenientes de show, beneficentes, bazar, eventos, arrecadações de alimentos, roupas, calçados, brinquedos, material didático, para melhor suprir a necessidade pessoal de cada criança ou adolescentes. 
    XI - promover campanhas de apadrinhamentos e adoção temporária em parceria com o juizado da infância e juventude. 
   XII - Administrar e firmar por delegações, contratos, acordos e convênios especiais, tanto público como privados para beneficias da associação   
 
c-	A realização dos pressupostos descritos e previstos, dar-se mediante execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatos por meio de doações de recursos físicos humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviço intermediário de apoio a outras organizações sem fins lucrativos; ou ainda por doações dos próprios associados 
d-	O projeto ABRACE não se envolverá em questões político partidárias, ou em qualquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais 
 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 
 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2009. 

 
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CARLOS UBALDINO 
Deputado Estadual