PROJETO DE LEI Nº 17.988/2009
Dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet, dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O comércio de ingressos dos jogos de futebol oficiais interclubes da primeira divisão realizados no Estado da Bahia e das Seleções Brasileiras Masculina e Feminina de Futebol Profissional devem ser disponibilizados também pela internet. 
 
Parágrafo único - Entende-se por jogos oficiais, aqueles que sejam organizados pela Federação Baiana de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, Confederação Sulamericana de Futebol e Federação Internacional de Futebol - FIFA.  
 
Art. 2º - Os ingressos devem estar disponíveis para compra na internet em até quarenta e oito horas após o anúncio público dos jogos de futebol pelas entidades competentes.  
 
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias após a publicação desta lei para regulamentá-la. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Os espectadores de jogos de futebol realizados no Estado da Bahia, principalmente na capital, sofrem com as longas filas para comprarem seus ingressos e com a impossibilidade de planejarem seus gastos com esse lazer que faz parte da cultura brasileira e em especial do povo baiano.  
 
Atualmente a tecnologia disponibiliza a possibilidade de compra dos ingressos via internet, sem a necessidade de enfrentar as intermináveis filas e os dissabores do contato com cambistas que insistem em burlar a lei e a autoridade policial ao abordar os cidadãos de bem. 
Com a disponibilização dos ingressos pela internet, os cidadãos planejarão com maior antecedência seus gastos, podendo eventualmente até parcelar suas compras. Desta maneira, criamos incentivos para o maior comparecimento aos estádios, aumentando a arrecadação dos clubes que encontram-se em dificuldades financeiras, e da FBF, preferencialmente, nos realizados nos estádios da Fonte Nova, Barradão e Pituaçu.  
Além dos aspectos financeiros, devemos ressaltar o mais importante, a satisfação do consumidor que será tratado com o devido respeito na compra dos seus ingressos. 
Visto a necessidade do cidadão baiano e a solução tecnológica existente, julgo oportuno a aprovação desta lei. 
 
Desta forma, conto com meus nobres pares, na aprovação deste projeto de lei.