PROJETO DE LEI Nº 17.990/2009
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Às pessoas com deficiência auditiva fica assegurado o direito de serem atendidas em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 
 
Art. 2º- O Poder Executivo poderá auxiliar estes estabelecimentos ao firmar convênios sem ônus para o Estado com entidades sociais que lidem com pessoas portadoras de deficiência auditiva para consecução desta lei. 
 
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem por objeto, o caráter sócio-humanitário, quanto a inclusão da pessoa portadora de deficiência auditiva em nossa sociedade. 
 
No aspecto, de que a pessoa portadora dessa deficiência, poderá comunicar-se em linguagem própria nestes estabelecimentos, podendo tirar qualquer tipo de dúvidas, facilitando a vida desta pessoa e evitando algum tipo de infortúnio, que com toda certeza, sofrem em todos os locais que não possuem esse tipo de atendimento específico. 
 
Desta forma, conto com meus nobres pares, na aprovação deste projeto de lei.