PROJETO DE LEI Nº  17.996/2009

Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais em Maternidades e outras unidades de saúde públicas que possuam serviço de obstetrícia em todo o Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

  DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa de Registro Civil de Nascimento em Maternidades e outras unidades de saúde públicas que possuam serviço de obstetrícia, com o objetivo de possibilitar ao pai realizar, na própria unidade onde ocorre o nascimento, o competente Registro.

Art. 2º - Para atender os fins previstos nesta Lei as unidades de saúde referidas no art. 1º deverão firmar convênio ou termos de cooperação com os Cartórios da jurisdição do nascimento, e manterão local adequado para que os serventuários possam realizar os Registros.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de seis meses a partir de sua publicação.

Sala das sessões, 19 de maio de 2009.

	
		Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

A falta do registro civil das crianças nascidas no Estado constitui-se num grave problema social, que deve merecer a máxima atenção do Poder Público.

Nessa situação encontram-se inúmeras crianças que nascem em nosso território todos os dias, as quais enfrentarão grandes dificuldades durante toda a sua vida. Filhos de famílias humildes, com modestíssimas condições sociais, não são suficientemente instruídas sobre a importância do registro civil de nascimento, permanecendo, até mesmo na idade adulta, sem existência legal, acarretando-lhes sérios transtornos.
	
Cabe acentuar que a conhecida certidão de nascimento é o primeiro momento da cidadania de uma pessoa. Sem ela, meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde. Ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil, por não poderem comprovar a idade, e tornam-se muitas vezes se tornam alvos fáceis do abandono e das diversas formas de exploração e tráfico de pessoas, já que não há documentos que atestem a sua simples existência. Quando adultos, não podem obter a carteira de trabalho, a cédula de identidade, titulo de eleitor entre outros documentos, o que impedirá o exercício de direitos civis e políticos e até mesmo benefícios oferecidos pelo governo.

Apesar disso, é notório que, ainda hoje, a falta de registro de nascimento vem atingindo índices alarmantes, já que muitos pais desconhecem a gratuidade do ato e outros sequer têm consciência da importância da certidão para a vida da criança. O próprio Governo Federal deflagrou intensa campanha através das emissoras de televisão, chamando a atenção para os prejuízos advindos à pessoa que não possui o registro civil do nascimento.

Além disso, cabe ressaltar as experiências pioneiras do Estado do Mato Grosso e do distrito Federal, que mantêm em funcionamento postos de atendimento de serviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidades públicas, tem contribuído largamente para o aumento do número de registros de crianças nascidas, melhorando a vida da população de baixa renda e facilitando ainda o planejamento de ações governamentais. Some-se a isto o fato de que, em razão de o registro ser realizado imediatamente após o parto, inibe-se a adoção oficiosa, que se verifica quando alguém é declarado mãe ou pai sem o ser,  criando-se assim mais dificuldades para o tráfico de crianças.
		
	Considerando a importância da matéria, espero contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a pronta aprovação desta proposição.