PROJETO DE LEI Nº 17.999/2009
Alteração a redação do inc. XIII do art. 7º da Lei Complementar 26 de 28 de junho de 2006 e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O inc. XIII  do art. 7º da Lei Complementar 26 de 28 junho de 2006 fica alterado, passando a ter a seguinte redação: 
 
Art. 7º  
 
(omissis) 
 
XIII - Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei, exceto em Execuções Fiscais:

Art. 2º -  Nos processos que a Defensoria Pública já tenha sido intimada, quando esta Lei entrar em vigor, ficará o Defensor Público obrigado a cumprir o prazo que esteja em curso.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 19 de maio de 2009

Deputado Joélcio Martins

JUSTIFICATIVA

Com a redação atual do inc. XIII do art. 7 da LC 26/2006, as Defensoria Públicas tem sido chamada a atuar na condição de curadora de ausentes nas Execuções Fiscais em que as empresas e pessoas físicas executadas não são localizadas. 
 
A Procuradoria Fiscal do Estado ajuizá os executivos fiscais com os dados que lhe fornece a Secretaria da Fazenda. 
 
Por seu turno, o cadastro daquela Secretaria é formado por informações prestadas pelos contribuintes. 
 
Se o Executado não é encontrado pelo oficial de justiça para ser citado em Execução Fiscal, é porque mudou-se, sem informar o seu novo endereço à Secretaria da Fazenda, descumprindo uma de suas obrigações tributárias acessórias, prevista no art. 15, "b" do Código Tributário do Estado da Bahia. 
 
Ora, o contribuinte que se furtar a informar qualquer alteração em sua situação cadastral não é necessariamente uma pessoa carente de que trata o Parágrafo Único do art. 2 da Lei em questão 
 
Portanto, não pode ser premiado pela defesa patrocinado por um órgão voltado a defesa dos hipossuficientes, que conta com parcos recursos e tem enorme demanda de serviço. 
 
Trata-se de uma aberrante contradição o emprego de recursos públicos para a defesa de quem sonegou imposto e se esconde do Fisco. 
 
Nestes termos encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com a certeza de contar com o apoio dos meus Pares para sanar tal situação. 
 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2009 
 
Deputado Joélcio Martins