PROJETO DE LEI Nº 18.001/2009
Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos veículos tipo Motocicleta

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica estabelecida a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – no âmbito do Estado da Bahia, nas saídas internas ou interestaduais do estabelecimento fabricante ou de seus revendedores autorizados, de motocicletas, quando destinadas a motociclista profissional, desde que cumulativa seja comprovado que: 
I – o Adquirente: 
a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de motocicleta, na categoria de aluguel (moto-táxi), em veículo de sua propriedade; 
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de motocicleta na categoria de aluguel (moto-táxi); 
c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto; 
d) tenha autorização ou permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiro (moto-táxi). 
II – o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução de seu preço.

Art. 2º -   - Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo a produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º -   O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4º -  A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no artigo 1º, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido, com redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente a cada ano transcorrido, a partir da data da aquisição.

Art. 5º -   O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo conceder incentivo fiscal a um setor da atividade econômica que alcança cada vez mais pessoas. Isso determinar um avanço para o desenvolvimento das atividades de transportes de passageiros, através de um meio mais rápido e eficaz. 
 
O serviço de passageiros e mercadorias através de motocicletas está em pleno desenvolvimento e o incentivo ora perseguido virá proporcionar uma maior participação de pessoas nesta atividade, preenchendo racionalmente todos os setores de atendimento à população. 
 
Outrossim, o incremento fiscal colocará aqueles que desenvolvem a atividade de moto-táxi no mesmo patamar da categoria de aluguel de transporte de passageiros, passando ambas as categorias a integrarem um sistema conjunto importante no setor de transporte do Estado da Bahia. Outro viés importante alcançado pela presente proposta é a questão do meio ambiente. Com o incremento do sistema de transporte de moto-táxi estará se contribuindo para que o trânsito seja menos nocivo ao ambiente do Estado da Bahia. . 
 
O Estado de São Paulo possui projeto de lei (nº 505/2006) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Vaz de Lima. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.