PROJETO DE LEI Nº 18.020/2009
Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatórios, e hospitais pertencentes ao Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As unidades de saúde, ambulatórios, hospitais e demais serviços médicos, psicológicos e odontológicos, pertencentes ao Estado da Bahia cumprirão os seguintes prazos para atendimento: 
 
I- No máximo 1(um) dia útil para consulta com profissional médico clínico geral, a partir da solicitação do usuário; 
 
II- No máximo 3(três) dias úteis para consulta com profissional médico especialista, a partir da solicitação do usuário, ou do encaminhamento pelo Clínico Geral; 
 
III- No máximo 1(um) dia útil para consulta com dentista, a partir da solicitação do usuário; 
 
IV- No máximo  5(cinco) dias úteis para consulta com psicólogo; 
 
V- No máximo 3 (três) dias úteis para a realização de exames de laboratório, radiografia, ultrassonografia, ressonância magnética, ou de quaisquer outros procedimentos laboratoriais, a partir da solicitação do profissional médico ou dentista; 
 
VI- No máximo 5(cinco) dias úteis para a realização de cirurgias de baixa complexidade; a partir da solicitação do profissional médico ou dentista; 
 
VII- No máximo 15(quinze) dias úteis para cirurgia de maior complexidade, a partir da solicitação do profissional médico. 
 
§1º- Independente dos prazos dispostos nos incisos anteriores, as unidades de saúde, os ambulatórios e os hospitais, manterão, durante seu funcionamento, profissionais de plantão para atendimento emergencial. 
 
§2º- Entende-se, para efeito do disposto no inciso VI, como cirurgia de baixa complexidade, aquela que pode ser realizada num ambulatório, ou mesmo num consultório dentário. 
 
§3º- Entende-se, para efeito do disposto no inciso VII, como cirurgia de alta complexidade, aquela que precisa ser realizada em centro cirúrgico hospitalar.

Art. 2º -  As consultas, bem como os exames, dispostos no artigo anterior, poderão ser marcadas pessoalmente, por telefone, ou ainda por internet. 
 
Parágrafo único- Qualquer que seja o modo de marcação da consulta e/ou do exame, será fornecido protocolo do agendamento para o usuário.

Art. 3º -  O não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao responsável pelo órgão público processo administrativo para apuração das responsabilidades e eventuais punições, sem prejuízo das eventuais ações cíveis e criminais cabíveis por parte do interessado.

Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2009

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo: 
 
		“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 
 		XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”       (grifos nossos). 
 
		Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. 
		Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura. 
	 	Recentes matérias publicadas na mídia dão conta da demora e das filas para atendimento médico em órgãos públicos, em especial nas unidades municipais. Todavia, é certo que as eventuais unidades estaduais, em particular os hospitais, apresentam os mesmos problemas. 
		Os relatos são estarrecedores: uma senhora que espera dez meses para operar pedra na vesícula (sabendo-se que se a vesícula supurar em função do problema, essa senhora pode vir a óbito), outra que aguarda uma consulta há oito meses com um ortopedista, filas de duas mil pessoas para agendar uma consulta, hospitais com sete horas de espera para atendimento, entre outras mazelas. 
		Tudo isso é indigno, descabível, injusto e desumano para com as pessoas e não pode, tal situação, continuar. Urge que os cidadãos sejam tratados com o respeito que merecem. Não é possível, em especial nas questões que dizem respeito à saúde pública, existirem duas classes de indivíduos: os que recebem cuidados médicos imediatos e os que ficam aguardando meses por esses cuidados, muitas vezes vindo a falecer sem recebê-los. 
		A nossa propositura é corajosa. Impõe prazos curtíssimos (como deve ser) de atendimento para todos os procedimentos na área de saúde. A nossa coragem em aprová-la, resultará, sem dúvida, numa vida melhor para todos os baianos. E este é o nosso trabalho, o trabalho desta Casa de Leis: criar meios para que a vida de todos os cidadãos seja melhor, mais justa e mais digna. Contamos, pois, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.