PROJETO DE LEI Nº 18.025/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação denominada  AMPACE - Associação Mutuipense de Pais e Amigos de Crianças Especiais.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Mutuipense de Pais e Amigos de Crianças Especiais, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Mutuípe, no estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de maio de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação  Mutuipense de Pais e Amigos de Crianças Especiais é uma entidade sem fins lucrativos, beneficente, autônoma, com personalidade jurídica, de direito privado, de fins filantrópicos, fundada em 23 de agosto de 2006. Esta entidade orienta-se pelas seguintes finalidades: promover a integração entre seus associados, Pais de Portadores de Deficiência, amigos, colaboradores e interessados no desenvolvimento social, educacional, cultural, recreativo e profissional dos Portadores de Deficiência; encaminhar os Portadores de Deiciência a instituições regulares de ensino saude e formação profissional, buscando assim a sua adaptação dentro da sociedade;  criar um ambiente de convivência agradável, propiciando a cada um oportunidade de usufruir dos dos benefícios da sociedade, conduzindo-o ao exercício pleno da cidadania, mque a Constituição do país e a Declaração dos Direitos Humanos lhe conferem como cidadão livre; defender os direitos dos Portadores de Deficiência e de suas famílias e seus representantes; organizar, apoiar e desenvolver planos de ação e programas sociais, culturais e educacionais e propor políticas públicas que venham ao encontro às necessidades específicas dos Portadores de Deficiência e de suas famílias; concorrer, pela educação e outros meios socialmente aceitos, para a organização de uma socidade capaz de colaborar eficazmente na promoção dos Portadores de dificiência, assim como de suas famílias, para que estes possam participar, dignamente, do progresso social do município de Mutuípe e do país; organizar e desenvolver cursos de formação e aprimoramento dos profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem dos Portadores de Deficiência, buscando parceria com órgãos públicos educacionais; promover com recursos adquiridos pela associação e parceria com órgãos públicos e privados a contratação de profissionais habilitados para promover atendimentos relacionados a reabilitação psico-motora dos Portadores de Deificiência; promover palestras e seminários envolvendo a comunidade no processo de inclusão dos Portadores de Deficiência; promover atividades esportivas visando a sociualização dos Portadores de Deficiência.  
 
Para a consecução de seus objetivos, a AMPACE poderá ter como fonte de renda, as contribuições dos associados e de terceiros, patrocínios, doações e subvenções oficiais, sem perder sua individualidade e poder de decisão.   
  
O trabalho realizado pela AMPACE - Associação Mutuipense de Pais e Amigos de Crianças Especiais é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.