PROJETO DE LEI Nº 18.040/2009

Altera a Lei nº 6. 923 de 17 de Novembro de 1995, que dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.923, de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Parágrafo Único. Excluem-se desta lei os eventos que tenham por finalidade o fomento ao esporte e ao lazer, desenvolvidos por comunidades, a serem realizados em imóveis pertencentes à SUDESB - Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia”. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2009.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil

JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no art. 1º da Lei Estadual 6.923/95, que condiciona a utilização dos espaços pertencentes ao Estado, à contratação de seguro de responsabilidade civil, verifica-se que este dispositivo acaba, muitas vezes, por afastar as Comunidades, sobretudo as mais carentes, da prática de esportes e das atividades de lazer.

Com o objetivo de fomentar o esporte e o lazer no Estado da Bahia, esta alteração à Lei 6.923 de 17 de Novembro de 1995, tem por finalidade precípua flexibilizar o acesso da população aos imóveis públicos de propriedade da SUDESB, destinados à prática de esportes, incentivando, assim, as diversas Comunidades a desenvolverem e implementarem eventos desportivos, promovendo, dessa forma, a cidadania e a inclusão social no meio em que estão inseridas.

Estatísticas:

Durante o ano de 2008 a SUDESB recebeu 76 solicitações, de diversas comunidades, tendo em vista a implantação de algum tipo de projeto ou a realização de eventos desportivos nos seus bairros ou cidades em que se situavam. 

Dentre essas solicitações, apenas 15 foram atendidas, formalizadas através da celebração de Termos de Autorização de Uso com a SUDESB.

Pode-se afirmar que 80,3% das solicitações para utilização dos espaços desportivos de propriedade da SUDESB não se concretizam, tendo em vista os altos custos de se contratar um seguro de responsabilidade civil tendo como objeto segurado o espaço a ser utilizado.

Não se desconsidera que o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, neste caso, tem como único objetivo resguardar o patrimônio público das ações de vândalos e possíveis depredações. 

Todavia, não podemos deixar de observar que o Seguro Obrigatório assume, na maioria das vezes, a função de empecilho, desestimulando o desenvolvimento de projetos esportivos, notadamente nas comunidades mais carentes e necessitadas.

Cumpre ressaltar que, juridicamente, quando da formalização do Termo de Autorização de Uso, existem inúmeras outras maneiras de se resguardar o patrimônio público. É possível impor ao Autorizatário, mediante a inserção de cláusulas contratuais, a preservação do espaço, estipulando, ainda, as penalidades para a hipótese de descumprimento, sem que isso acarrete ônus financeiro à comunidade.

Desta feita, viabiliza-se a utilização dos espaços e o desenvolvimento de projetos desportivos, sem abrir mão do necessário resguardo das instalações.

Com essa alteração, a SUDESB estima que o número de solicitações para uso de espaços desportivos, efetivamente concretizadas, venha a se aproximar do percentual de 96%, promovendo, dessa maneira, a inclusão social, o resgate da cidadania e a descoberta de novos talentos por todo o Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2009.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil