PROJETO DE LEI Nº 18.046/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Assentados do Projeto de Reforma Agrária Denominado Carita com sede e foro no município de Jeremoabo, estado da Bahia. 

	A Assembléia Legislativa 

Decreta

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Assentados do Projeto de Reforma Agrária Denominado Carita com sede e foro no município de Jeremoabo, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 4 de junho de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

 		A Associação dos Assentados do Projeto de Reforma Agrária Denominado Carita, inscrito no CNPJ sob nº 04.487.933/0001-06, foi fundada em 5 de janeiro de 2001, com sede e foro no município de Jeremoabo, se constitui numa entidade civil sem fins lucrativos. 

		A Associação tem como objetivos: 

		a) prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades Agropecuárias, agro-industriais, Industriais e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais dos seus associados; desenvolver atividades produtivas, comunitárias, individuais que venham gerar renda e assim elevar a qualidade de vida de seus associados; firmar convênios com entidades ou instituições para beneficiar os seus associados; promover atividades culturais, educativas e de promoção social estimulando a cooperação, ajuda mútua e a solidariedade entre seus associados, incentivando o desenvolvimento comunitário em geral; providenciar os meios para viabilizar a produção e comercialização dos produtos agrícolas de seus associados, incentivando o desenvolvimento comunitário em geral; providenciar os meios para viabilizar a produção e comercialização dos produtos agrícolas de seus associados, distribuição de outros produtos entre os mesmos; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer. 

		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela referida Associação proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.