PROJETO DE LEI Nº 18.048/2009

Dispõe sobre a isenção ao desempregado o pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o desempregado isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados no Estado da Bahia.

Art. 2º -  O candidato comprovadamente desempregado fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos nos órgãos e entidades do serviço público. 
 
Parágrafo único - Para se beneficiar da isenção a que se refere o caput, o candidato deverá, no ato da inscrição, comprovar a condição de desempregado, mediante a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e dedeclaração de  não exercer cargo público em qualquer esfera do governo.

Art. 3º -  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informações falsas com propósito de se beneficiar indevidamente da isenção  a que se refere o art. 1º estará sujeito a: 
 
I- cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a irregularidade for constatada antes da homologação de seu resultado; 
II- exclusão da lista de aprovados, se a irregularidade for constatada após a homologação e antes da nomeação para o carago; e 
III- declaração de nulidade do ato de nomeação, se a irregularidade for constatada após a publicação do ato respectivo.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei tem o objetivo de viabilizar aos desempregados a possibilidade de ingresso no serviço público estadual. 
 
Quem decide prestar concurso público precisa reservar, além de tempo para a preparação, dinheiro para custear desde as taxas de inscrição até material de estudo e viagens para prestar as provas. 
 
O cidadão fica impossibilitado de concorrer a cargos públicos pelo fato de não poderem arcar com o pagamento da taxa de inscrição no concurso. Quando se enfrenta a dolorosa situação de desemprego é que há a necessidade de amparo e este Projeto de Lei que vem na melhor hora na possibilidade do sonho de muitos desempregados. 
 
Os candidatos que buscam uma vaga no serviço público justamente porque estão desempregados ou para melhorar a condição financeira encontram dificuldades, em muitos casos deixando de realizar o concurso, porque a taxa de inscrição é muito superior à sua condição financeira. 
 
Pelos motivos acima, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei, nada mais justo neste momento difícil da economia, e assim possamos dar opoortunidade ao cidadão que luta por melhor qualidade de vida.