PROJETO DE LEI Nº 18.049/2009

Dispõe  sobre a obrigatoriedade da informação do peso drenado em produtos embalados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Todos os produtos embalados, medidos sem a presença do  consumidor, em condições de comercialização e  com  adição  de líquido  para  conservação, deverão conter, de  forma  adequada  e  clara,   informação   do   peso  drenado,   conforme   metodologia estabelecida  pela Portaria do Inmetro nº 89, de 13  de  março  de 2008.  
 
Parágrafo único - Entende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo-se  esta  e quaisquer líquidos, soluções, caldos, vinagres, azeites, óleos  ou sucos  de  frutas  e  hortaliças, de acordo com  a  regulamentação vigente. 

Art. 2º - As informações de que trata esta lei deverão estar impressas  nas  embalagens em caracteres com o  mesmo  destaque  e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido. 

Art. 3º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:  
 
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);  
II – multa de R$ 20.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência;  
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta  dias contados da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 9 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Conforme já declinado em outras proposições, a proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Outrossim, o art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
... 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
 
A proposição visa especificamente estabelecer elementos para maior conhecimento e informação pelo consumidor do produto que está adquirindo. 
 
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (nº 3.313/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Ruy Muniz. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes