PROJETO DE LEI Nº 18.050/2009
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços púlicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As concessionáias e empresas prestadoras de serviços públicos emitirão, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores. 
Parágrafo único - A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobranças.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto no artigo 1º ensejará multa de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2009

Deputado Luiz Argôlo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição obriga as concessionárias e empresas prestadoras de servços públicos a emitir recibo de quitação no final de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior, com o intuito de facilitar a vida dos consumidores. Isso por que para evitar eventual questionamento acerca do pagamento de determinado serviço, todos os consumidores ficam obrigados a guardar por muitos anos, inúmeros comprovantes de pagamento. 
Ora, se a prestadora de serviço no final de cada ano emitir esse recibo de quitação  do ano anterior, os consumidores ficam desobrigados de manter consigo todos os comprovantes de pagamento do ano inteiro. 
Essa exigência não trará qualquer ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, pois o recibo de quitação poderá ser concedido através 
do primeiro boleto de cobrança do ano seguinte. 
Tendo a certeza que essa medida contribuirá com os consumidores, proponho o presente projeto de lei e conto com a colaboração de meus nobres Pares.