PROJETO DE LEI Nº 18.054/2009

Dispõe sobre a criação de Banco de DNA de criminosos sexuais no âmbito do Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do estado da Bahia, com o objetivo de extrair, armazenar, conservar, catalogar e cadastrar amostras do material genético de criminosos que praticaram violência sexual contra adultos, adolescentes e crianças.

Art. 2º -  Os dados catalogados no Banco de DNA servirão para a identificação de criminosos sexuais independentemente de se ter um suspeito apontado, logo após o crime cometido.

Art. 3º -  O Banco de DNA de Criminosos Sexuais deverá ter sua dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, que estabelecerá os critérios para a sua implantação.

Art. 4º -  O Governo do Estado da Bahia poderá firmar convênios com empresas e/ou laboratórios especializados para proceder a coleta, análise e armazenamento do material genético, ficando a cargo da Secretaria de Segurança Pública a catalogagem e o devido cadastro de identificação.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 8 de junho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

A criação deste Banco de DNA possibilitará o esclarecimento de crimes sexuais praticados no âmbito do Estado da Bahia por estupradores e pedófilos que, quando presos, são libertados por falta de provas e voltam às ruas para a prárica de outros crimes. Através do material catalogado, esses criminosos serão facilmente identificados e afastados da sociedade. 
 
Face ao exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste importante  Projeto de Lei.