PROJETO DE LEI Nº 18.055/2009

Estabelece política pública sobre o consumo consciente no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -  O consumo consciente no Estado da Bahia será desenvolvido por meio de programas, campanhas, políticas públicas e garantia da saúde do consumidor, desenvolvidas e aplicadas pelos órgãos públicos, na medida de sua competência.

Art. 2º -  Para efeito desta lei, considera-se consumo consciente o sistema pautado na educação do consumidor e na divulgação de informações adequadas sobre a capacidade de consumo e usabilidade de produtos e serviços oferecidos na circunscrição do Estado da Bahia.

Art. 3º -  A política pública de conscientização sobre o consumo será pautada nos seguintes critérios programáticos, a serem adotados pelos poderes públicos no Estado da Bahia: 
 
I – políticas pautadas na conscientização das pessoas sobre a relação de consumo e aquisição de bens realmente necessários para satisfação das necessidades visadas pelo consumidor; 
 
II – informes para conscientizar os consumidores sobre a necessidade de investigar a imprescindibilidade e usabilidade dos produtos e serviços que serão adquiridos, com a finalidade de afastar o consumidor de compras e aquisições compulsivas ou sob alterações emocionais provocadas por campanhas de marketing e propagandas; 
 
III – investir na educação do consumidor, quanto à cadeia de consumo, aos seus direitos, aos  problemas emocionais relacionados ao consumo compulsivo; 
 
IV – investir na criação de centros especializados no atendimento de pessoas com problemas relacionados a sistema de consumo; 
 
V – exigir que produtores e prestadores de serviço apresentem detalhadamente toda a capacidade de produção e usabilidade de produtos e serviços, de maneira didática e de fácil constatação, com a finalidade de possibilitar ao consumidor um estudo amplo quanto à necessidade de aquisição do bem de consumo; e 
 
VI – criar meios de ampliação das formas de educação do consumidor, como atividades escolares, confecção de cartilhas e materiais de fácil consulta, advertências em locais públicos sobre o consumo consciente, manutenção de sítio na rede mundial de computadores ou qualquer meio capaz de conscientizar os cidadãos sobre a relação consciente de consumo. 
 
§ 1º Os centros especializados referidos no inciso IV, deste artigo, deverão possuir meios de atendimento psicológicos e orientação quanto ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionados ao consumo. 
 
§ 2º O Estado deverá integrar ao Sistema Único de Saúde meios de atendimento psicológicos às pessoas que possuem comportamento compulsivo relacionado ao consumo.

Art. 4º -  O Poder Executivo, sempre que necessário, estabelecerá convênios com os municípios para aplicação e ampliação das políticas públicas sobre o consumo consciente.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2009

Álvaro Gomes
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade desenvolver uma política pública voltada para o consumo consciente, com a finalidade de minorar os riscos do superendividamente e, ao mesmo tempo, minorar os impactos do consumo sobre o meio ambiente. A proposta tomou como parâmetro o PL de nº 239/2009, que tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e tem como autor o Dep. Rui Falcão (PT-SP). 
 
Como explicitado pela justificativa do projeto acolhido como modelo, com a democratização do estado brasileiro e a fixação da livre iniciativa como paradigma constitucional, surgiu a necessidade de criar meios e regras, com a finalidade de equilibrar as relações de consumo. 
 
A sociedade caminha hoje para um amadurecimento desta relação de consumo, em que se discute programas sobre a proteção de crianças, meios capazes de proteger o consumidor quanto a produtos nocivos a sua saúde, como álcool e cigarros, e a próxima tônica será amparar o consumidor e protegê-lo, bem como a sociedade de consumo, quanto as inúmeras incursões dos meios de marketing e propagandas. 
 
A educação do consumidor é garantia constitucional e infraconstitucional, codificada com o advento do CDC, porém, ante a imaturidade da norma consumerista que acabou de completar dezoito anos de vigência, políticas educacionais não vêm sendo aplicadas a contento pelos poderes públicos, imbuídos de cuidar desta relação. 
 
O professor Vida Serrano Nunes Júnior, na obra de sua coordenação “Manual de Direitos Difusos” (1ª Ed. 2009, Ed. Verbatim) apresenta uma síntese do mercado de consumo da seguinte forma:  
 
Em um mercado de consumo complexo, revolto por mensagens publicitárias que muitas vezes instigam a um consumo desenfreado e malévolo, a inserção do tema educação para o consumo contribui para diversos aspectos de nossa sociedade. Basta pensar que alguns dos problemas mais graves de saúde pública estão relacionados ao consumo inadequado de alimentos, em regra, daqueles que são objeto de intensiva publicidade pelos meios de comunicação de massa. […] 
 
A educação para o consumo tem, ademais, o escopo de proteger o consumidor face a práticas ilegais, pois a orientação do poder de compra do consumidor pode coibir abusos de toda espécie. [grifos acrescidos ao original] 
 
Na mesma linha do jurista acima citado, surge o sociólogo Zygm Zygmunt Bauman que apresenta sua visão sobre a sociedade de consumo e os males provocados pelo consumo, sem as diretrizes estatais e sem a educação do consumidor e sua consequência no caso de deixarmos o sistema a sua livre manipulação, extraídos da obra “Vida para Consumo” (2009, Ed. Zahar, Rio de Janeiro, tradução de Carlos Alberto Medeiros): 
 
O grau de soberania em geral atribuído ao sujeito para narrar a atividade de consumo é questionado e posto em dúvida de modo incessante. Como Don Slater assinalou com precisão, o retrato dos consumidores pintado nas descrições eruditas da vida de consumo varia entre os extremos de ‘patetas e idiotas culturais’ e ‘heróis da modernidade’. No primeiro pólo, os consumidores são representados como o oposto de agentes soberanos: ludibriados por promessas fraudulentas, atraídos, seduzidos, impelidos e manobrados de outras maneiras por pressões flagrantes ou sub-reptícias, embora invariavelmente poderosas. No outro extremo, o suposto retrato do consumidor encapsula todas as virtudes pelas quais a modernidade deseja ser louvada – como a racionalidade, a forte autonomia, a capacidade de autodefinição e de auto-afirmação violenta. Tais retratos representam um portador de “determinação e inteligência heróicas que podem transformar a natureza e a sociedade e submetê-las à autoridade dos desejos dos indivíduos, escolhidos livremente no plano privado”. [grifos acrescidos ao original] 
 
Assim, a presente propositura representa a necessidade de formar uma sociedade consumista equilibrada e garantir aos cidadãos meios de apoio do Estado, quando afetados pelo sistema de consumo, seja quanto a aquisição de bens e serviços consumíveis, seja quanto aos males provocados pela cadeia de consumo. 
 
Some-se ao quanto asseverado na justificativa do projeto paradigma, acima transcrita, impõe ressaltar que essa categoria de consumo proporciona a sustentabilidade do meio ambiente, pois diminui a quantidade de produtos reaproveitáveis no lixo e, também, o impacto no meio ambiente que a produção de novos produtos ocasiona. 
 
Diante disso, convém ressaltar que a matéria está sob a égide da competência legislativa do Estado da Bahia, uma vez que disciplina as matérias atinentes ao consumo (art. 24, V, CF/88) e meio ambiente (art. 24, VI, CF/88). 
 
Diante de tais considerações, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação do projeto. 

Sala das Sessões, 15 de junho de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB