PROJETO DE LEI Nº 18.060/2009

Dispõe sobre o tempo para atendimento de clientes em supermercados e hipermercados situados no Estado da Bahia na forma que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os supermercados, hipermercados e auto-serviços situados no Estado da Bahia obrigados a atenderem seus clientes no tempo máximo de 20(vinte) minutos, de segunda-feira a quinta-feira, e de 30(trinta) minutos, nos dias de sexta-feira, sábado, domingo e véspera de feriado, se não respeitada a porcentagem estabelecida no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único - Constitui infração punível, fila por tempo superior ao estipulado na forma desta Lei, desde que, nesses picos de movimento o hipermercado estiver operando com menos de 80% (oitenta por cento) dos caixas instalados, e os supermercados e auto-serviços, com menos de 70% (setenta por cento), observando o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, que aplicarão aos infratores somente as penalidades a seguir previstas: 
I- multa no valor de 1.000 (mil) vezes o Valor de Referência do Tesouro do Estado - VRTE 
II- multa em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º -  Lei entra em vigos após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

A permanência nas filas por um longo período tem sido motivo de reclamações de clientes nos supermercados e hipermercados do nosso Estado. Em alguns casos estabelecimentos, os clientes chegam a ficar até mais de uma hora para serem atendidos. A espera em filas pelo atendimento em tempo superior ao proposto neste projeto gera inúmeros transtornos aos usuários, seja pelo desconforto de ficar em pé, seja pela perda de tempo, que poderia ser utilizado em atividades produtivas. 
O ato de comprar em supermercados e hipermercados, se faz pela necessidade de aquisição de gêneros alimentícios, de higiene, dentre outros que são essenciais, tornando a ida quase uma obrigação de todos os cidadãos. Além do mais, o que se observa é que, mesmo quando o estabelecimento encontra-se com poucos clientes, permanecem as filas, uma vez que o número de caixas é reduzido. 
A exemplo de outros serviços como "call centers" e as instituições financeiras, que tiveram que se adaptar às regras de atendimento com tempo máximo de espera pelo consumidor, julgamos ser necessário que exista uma regulamentação também para esse gênero de negócios, visando evitar a atitude abusiva do empresário que, na ânsia de ampliar o lucro, possa reduzir os custos com pessoal, mantendo um número mínimo de caixas funcionando, ou contratando pessoal desqualificado, ou ainda, não qualificando seus funcionários para atenderem com eficiência, sendo todas estas hipóteses caracterizadas por uma má prestação de serviço, prevista como infração pelo Código de Defesa do Consumidor.  
O intuito da presente proposta não está balizada na máxima em que o empresário seja visto como o "grande vilão", cabendo a ele, o ônus do lucro abusivo. Ao contrário desse pensamento ultrapassado e perverso, propomos o aperfeiçoamento das relações entre clientes e prestadores de serviços, adaptando-as à realidade do mundo globalizado que busca o primor no serviço de excelência, que agrega valores ao produto final. 
O referido projeto não pretende, em hipótese alguma, criar elementos para o supermercadista embutir nos preços dos produtos, valores justificados como aumento de despesas, até por que, propomos uma padronização do atendimento, que vai refletir na satisfação dos seus próprios clientes, o que, em nossa visão, já deveria ser alvo das preocupações dos empresários.