PROJETO DE LEI Nº 18.061/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de câncer de pele e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a obrigatoriedade de notificação mensal aos órgãos competentes da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia dos casos confirmados de câncer de pele, atendidos nos hospitais e clínicas, públicos e privados, estabelecidos no Estado da Bahia.  
 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput alcança os médicos que trabalham como profissionais liberais e atuam apenas em consultórios particulares. 

Art. 2º -  O descumprimento da presente lei importará em multa a ser aplicada aos hospital ou às clínicas responsável pelo atendimento.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias da sua publicação.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Segundo informação do Instituto Nacional do Câncer – INCA, o câncer de pele corresponde a 25% dos tumores malignos diagnosticados no Brasil, o que faz dele a espécie de maior incidência no país. Dentre as suas causas, a incidência de rais ultravioletas do sol é apontada como uma das principais. 
 
Considerando-se, portanto, que na maior parte do ano o Estado da Bahia sofre a incidência acentuada de raios ultravioletas do sol, torna-se necessária a adoção de medidas quer permitam mapear com precisão os casos da doença no Estado, para que tais informações possam municiar as ações de prevenção da doença. A proposição ora apresentada tem, portanto, tal escopo. 
 
Convém ressaltar que a matéria está incluída no leque de competência dos estados, conforme disposição do art. 24, XII, da CF/88, tanto assim que já foi disciplinada pelo Distrito Federal, através da Lei 3.139/2003. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 14 de maio de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB