PROJETO DE LEI Nº 18.062/2009
Institui   a   Semana  Estadual  da  Adoção   e   dá   outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Semana Estadual da Adoção, a  ser realizada  anualmente, na semana que antecede o dia 25 de  maio (Dia Nacional da Adoção). 
 
Parágrafo  único.  A Semana Estadual da Adoção deve culminar, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 2º -  A Semana Estadual da Adoção tem por finalidade  a reflexão,  a agilização, a comemoração e a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema “adoção”, com a realização de debates, palestras e seminários. 
 
Parágrafo único.  As atividades da Semana Estadual da Adoção dedicará enfoque especial para a chamada “adoção tardia”.

Art. 3º -  A efetivação da Semana da Adoção fica a cargo  dos órgãos  competentes  do  Poder Executivo  em  conjunto  com  os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e entidades da sociedade civil.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Todas as crianças e adolescentes tem direito à convivência familiar e social. É o que está estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com status de direito fundamental. 
 
Então é necessário que o Estado promova políticas públicas para disseminação da figura da adoção. Com isso, estará promovendo a inclusão social de diversas crianças e adolescentes que vivem à margem da sociedade, pois acabam não tendo acesso ao mínimo necessário, como escola, moradia digna, etc. 
 
Foi instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ o Cadastro Nacional de Adoção, com vistas a centralizar as informações necessárias para implementação do processo de adoção no nosso país. 
 
A proposição ora apresentada visa dar à sociedade conhecimento de todos os passos inerentes à sistematização de uma adoção, bem como fazer com que as pessoas tomem conhecimento da necessidade de acolhimento das crianças e adolescentes que não possui um nicho familiar. 
 
O Estado do Minas Gerais possui projeto de lei (n. 2.996/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Carlin Moura. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 18 de junho de 2009 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B