PROJETO DE LEI Nº 18.063/2009

Dispõe sobre a inclusão do dia 20 de maio - “Dia do Comissário de Menores”, no calendário de festividades do Estado da Bahia e dá outras providências. 

  
 
Artº 1º – Fica o dia 20 de maio, incluso no Calendário de Festividades do Estado da Bahia, com a denominação que lhe precede: DIA DO COMISSÁRIO DE MENORES. 
 
Artº 2º – Os critérios de inclusão desta data no Calendário de Festividades do Estado, obedecem à Legislação em vigor. 
 
Artº 3º – As comemorações alusivas à data, restringem-se ao ambiente administrativo pertinente à classe, em todo o Estado, não configurando feriado e/ou equivalente. 
 
Artº 4º – Esta Lei entra em vigor 60(sessenta dias), após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2009

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA

Os Comissários de Menores da Bahia, merecem, sem quaisquer questionamentos, uma data alusiva às suas atividades, a ser lembrada com confraternizações entre os comissários nas suas comarcas, e porque não, com todos os que os reconheçam guardiões das nossas crianças e adolescentes, especificamente nos locais em que não pudermos estar. 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os Comissários de Menores, fazem parte deste contexto, e tem por missão precípua proteger o direito de crianças e adolescentes, não obstante ter como único benefício – direito a Vale Transporte.  Não possuem sequer poder de polícia, embora enfrentem situações de extremo risco, conforme o Artº 194/ECA “O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá inicio por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível”. 
 
Definir o dia 20 de maio no Calendário do Estado da Bahia, como o Dia do Comissário de Menores, poder-se-ia afirmar que é uma justa e absoluta homenagem a quantos desempenham esta função, não sem antes percorrer longa jornada até fazer uso do distintivo da Justiça.  Além de ser maior de 18 anos, precisa no minimo apresentar diploma de 2º grau completo, atestar idoneidade física e moral e comprovar residência.  Sequenciando, outras duas avaliações o separa das funções: avaliação oral e escrita, constando dentre outros conhecimentos, o ECA.  Após estas etapas, o candidato é submetido a um estágio de três meses e, após, o candidato passa a ser um Comissário de Menores, recebe a carteirinha de identificação, cuja renovação se dá a cada 12 meses, não sem antes participar de cursos de reciclagem. 
 
O Projeto de Lei nº 16.522, de 06 de agosto, dispõe sobre a contratação de Comissários de Menores, que tenham atingido 15 anos de efetivo serviço junto ao Tribunal de Justiça do Estado da   Bahia, buscando corrigir algumas distorções de caráter funcional, dotando-os de segurança jurídica e maior auto-estima, já que são pré-requisitos fundamentais a qualquer atividade laborativa. 
   
Enquanto não se chega a termo (aprovação), na tramitação do projeto mencionado, recorremos a nossos pares, que analisem do ponto de vista laboral, a importância desses abnegados profissionais, que sem dispor de poder de policia, enfrentam as noites e madrugadas, zelando por uma legião de jovens, infratores ou não, exercendo o poder pátrio, nem sempre reconhecidos e, que certamente sentir-se-ão no mínimo, orgulhosos de terem a partir de então, o seu dia – um dia de justas homenagens. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2009 
  
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo