PROJETO DE LEI Nº 18.066/2009

Dispõe sobre a  proibição, no Estado da Bahia,  do  consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados  e dá outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA

DECRETA

1º. Fica proibido, no Estado da Bahia, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado.

§1ºEstá incluído na determinação do todo o local fechado destinado à utilização simultânea por várias pessoas, excluindo tabacarias ou casas especializadas.

§ 2ºEstão excluídos da determinação do os locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.

2ºNos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.

Parágrafo único Excluem-se do disposto neste artigo os recintos coletivos fechados voltados para saúde ou educação.

ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2009.

Clóvis Ferraz

Justificativa

Com base em estudos epidemiológicos, a Organização Mundial de Saúde  OMS,  as instituições de saúde pública e governos de diversos países concluíram que pessoas expostas à Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT) estariam mais propensas a desenvolver problemas de saúde.

Apesar de no País já existir legislação que representa um autêntico avanço na tentativa de desestimular o consumo de cigarro, a Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, é possível ainda avançar na interpretação do texto em vigor com vistas à busca de uma conceituação precisa dos ambientes onde é permitido o consumo de produtos fumígenos.

Este refinamento legislativo faz-se necessário uma vez que, em razão da amplitude da definição do que seja a área destinada aos fumantes, presente na atual legislação, pode decorrer certo subjetivismo que, além de dificultar a fiscalização, deixa de atender ao objetivo de respeitar interesses e direitos de fumantes e não fumantes, bem como dos estabelecimentos de venda e consumo de produtos fumígenos.

 Da legislação federal referente

A Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringe o uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos. A referida lei, em seu art. 2º, proíbe: o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

E para que não houvesse dúvida quanto ao significado das expressões utilizadas na lei nº 9.294/96 foi publicado o Decreto nº 2.018/96 com o intuito de clarificar os termos e conceitos utilizados. Abaixo, se encontra a transcrição dos incisos I e IV do artigo 2º do referido Decreto que definem os conceitos  de Recinto coletivo e Área devidamente isolada e destinada exclusivamente a esse fim.

-COLETIVO: local fechado destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares. ão excluídos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos.

-ÁREA DEVIDAMENTE ISOLADA E DESTINADA EXCLUSIVAMENTEESSE FIM: área que no recinto coletivo for exclusivamente destinada aos fumantes, separada da destinada aos não-fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça.

Assim, fica claro que a legislação permite que se fume, desde que o estabelecimento disponha de área separada destinada aos não fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição da fumaça.

Nota-se, portanto, que o legislador procurou conciliar as opções dos fumantes e dos não fumantes, pois ambos têm os seus direitos, além de serem importantes consumidores e clientes.

 Da Competência Legislativa dos Estados

Devemos ainda esclarecer que, muito embora diversos Estados da Federação e Municípios editem normas legais com novas regras e restrições ao consumo de cigarros, tal incumbência não lhes compete. Isso porque a restrição ao consumo de produtos fumígenos já foi realizada na esfera federal  lei federal nº 9.294/96  que é a esfera constitucionalmente competente para tratar do assunto.

Com relação à competência concorrente da União Federal, Estados e Distrito Federal prevista no artigo 24, inciso XII da Constituição Federal para tratar de assuntos relativos a defesa da saúde, esclarecemos que em relação a essas matérias, Estados e o Distrito Federal possuem apenas competência para suplementar a legislação federal previsão dos parágrafos do artigo 24. Portanto, estes antes deverão limitar-se a adaptar as normas federais  Lei nº 9.294/96  às suas peculiaridades, não podendo contrariá-lasnaquilo em que se caracterizarem como normas gerais:

Art. 24. ()
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Desta forma, não cabe aos Estados e Municípios legislar no sentido de ampliar as restrições já realizadas por Lei Federal, mas apenas suplementá-las.

 Conclusão

Sob o prisma legislativo e, em razão do propósito acima, a proposição em apreço tambpem não possui óbices de natureza constitucional ou legal, vez que a matéria nela contida se encontra entre as de competência concorrente da União e dos Estados-membros, nos termos do artigo 24, inciso XII da Constituição Federal desta República.

A aplicação da interpretação sistemática dos dispositivos e comandos constitucionais reforça, ainda, a viabilidade e adequação do projeto de lei em questão. Isto porque é permitido aos Estados, no exercício da competência prevista no art. 24, § 2º da Constituição Federal, suplementar as normas gerais editadas e postas pelo legislador federal, sendo esta hipótese o que ocorre no caso presente.

Nesse sentido, encaminho aos colegas esta proposição legislativa, que objetiva definir as condições físicas e técnicas de observância obrigatória nos locais destinados a fumantes.

Tais soluções visam acomodar, ainda, os princípios de livre iniciativa e empreendedorismo e evitar prejuízos aos setores de lazer e turismo, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, entretenimento, tabacarias, charutarias e similares.

Na busca pelo aperfeiçoamento da legislação vigente, levo a apreciação desta Casa a matéria ora promulgada, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.