PROJETO DE LEI Nº 18.067/2009

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica apreendidas e destina-las para uso educacional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Poder Judiciário, Prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e Instituições de Ensino Público para reprogramar e destinar as máquinas de loteria eletrônica apreendidas no Estado da Bahia para objetivos educacionais nas redes públicas de ensino básico. 

Parágrafo Único - Os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais. 

Art. 2º -  Para efeitos desta lei, define-se loteria instantânea eletrônica aquela realizada através de sistemas on-line ou off-line em uma Unidade Eletrônica Individual - UEI, sendo que o início da sua operação será mediante a inserção de créditos através de fichas, moedas, cédulas ou cartões magnéticos.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

Objetiva a presente proposição, autorizar o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica apreendidas e destiná-las para uso educacional. 
Os convênios poderão ser celebrados com o Poder Judiciário, Prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e Instituições de Ensino Público, adaptando as citadas máquinas para serem usadas em escolas das redes municipal e estadual de ensino. 
As máquinas de loteria instantânea eletrônica ganharam um novo design, com teclado acoplado, aproveitando-se os componentes da antiga máquina, implantando-se jogos que testam os conhecimentos dos alunos em diversas áreas. 
Portanto, se almeja destinar uma nova utilidade para as máquinas apreendidas em razão da contravenção penal, ajudando, desta forma, a desenvolver e melhorar a qualidade do ensino do nosso Estado, reduzindo, de outro lado, o déficit de equipamentos educacionais nas escolas públicas. 
Assim posto, solicito apoio dos nobres colegas para aprovação da matéria em análise.